(DOC. VP 597.4304.3235.6304)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção, sem exame do mérito - Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote