(DOC. VP 524.2815.6299.7687)

TJSP. agravo defensivo em execução penal. Pleito para cassar a decisão que determinou a regressão do agravante ao regime fechado. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote