(DOC. VP 117.9073.8045.6345)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA QUE PODERÁ SER REQUISITADA PELO PRÓPRIO JUÍZO - NULIDADE DECRETADA - RECURSO PROVIDO

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