(DOC. VP 179.1904.7511.6672)

TJSP. "Habeas Corpus" - Pretendida a concessão de prisão domiciliar à paciente - Ausência de notícia da elaboração e análise do pleito em Primeiro Grau, de modo que o exame do mérito ensejaria em supressão de instância - Ordem indeferida liminarmente

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