(DOC. VP 145.3720.6015.9600)

TJSP. Prescrição. Cobrança. Dívida representada por nota fiscal. Prescrição quinquenal, a teor do que prevê o CCB, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento, de ofício, por autorização do CPC/1973, art. 219, § 5º. Processo extinto com exame do mérito pela prescrição, prejudicado o apelo interposto.

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