(DOC. VP 657.3283.5540.6811)

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Distribuição de várias ações contra o mesmo réu. Conexão. Admissibilidade. Inteligência dos art. 54 e 55, § 1º, todos do CPC. Demandas que, embora fundadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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