(DOC. VP 203.3514.1005.5600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Óbices de admissibilidade prejudicam o exame do mérito do recurso especial. Inexistência de omissão a ser sanada. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há que se falar em omissão no v. acórdão que confirmou a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ, indicando o vício em pontos relativos ao mérito do recurso especial não admitido. 2 - A embargante, na verdade, deseja a forçar o exame do mérito do recurso especial, sem que existam bases para a superação dos óbices de admissibilidade expostos. Aludida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargo

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