(DOC. VP 995.3248.7707.4068)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Considerando que apesar de reiteradamente intimado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, o apelante deixou transcorrer o prazo «in albis» sem cumprir a referida diligência, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I e IV c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, desprovendo-se o recurso.

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