(DOC. VP 197.2131.2000.8400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Ação de exibição de documentos. Obrigação decorrente de lei. Exaurimento da esfera administrativa. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade e sucumbência. Agravo improvido. CPC/2015, art. 399.

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