(DOC. VP 176.7694.6526.7977)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. 1.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a menoridade do réu e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. A prescrição foi reconhecida com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito de invasão de domicílio, que é de três anos, reduzida pela metade devido à menorida

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