(DOC. VP 220.2170.1370.1947)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPC, art. 535. 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, mas mera pretensão de rediscutir questão que foi examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é incabível em embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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