(DOC. VP 261.6875.9193.8060)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL). INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO art. 330, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recurso defensivo que pugna pela cassação da sentença e pelo prosseguimento da Ação de produção antecipada de prova (justificação criminal), com o recebimento da inicial e a produção da prova requerida a ser constituída. Provimento do recurso para cassar a sentença, permitindo a realização da prova oral na produção antecipada de prova (justificação). Unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote