(DOC. VP 739.9153.0385.6782)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal - Porte ilegal de arma de uso permitido - Transcurso dos prazos prescricionais de 03 (três) e 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença de pronúncia - Inteligência dos arts. 107, primeira figura, 109, V e VI, ambos do CP - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação ex-officio da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

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