(DOC. VP 230.4190.9389.6147)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Writ não conhecido por ser reiteração de writ anterior. Omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Análise que não ultrapassou o conhecimento. Ausência de omissão.

1 - O fundamento do acórdão embargado é no sentido da manifesta inadmissibilidade do habeas corpus, por se tratar de reiteração de writ anterior, já decidido anteriormente por esta Corte. 2 - O embargante, por sua vez, aponta omissão por não ter sido apreciada a tese de desclassificação do delito de latrocínio para roubo qualificado. 3 - Contudo, se o recurso não é conhecido, impossível o pronunciamento sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo nem de l

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