(DOC. VP 354.1045.8132.6218)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EFEITO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A autora transcreveu integralmente as razões dos embargos de declaração e da decisão do TRT, o que não atende ao pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT, prejudicando o exame de transcendência da matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CL

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