(DOC. VP 207.5972.7005.3600)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Regularização. Inexistência. Extinção da demanda sem exame do mérito. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 284, parágrafo único» (AgRg no REsp. 1.575.717/MG/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016), o que ocorreu no caso. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento a

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