(DOC. VP 137.9404.2002.8500)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Pretensão de exame do mérito. Inviabilidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos rejeitados.

«1. A incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça inviabiliza a análise das matérias trazidas no agravo regimental, porquanto insuficientes para infirmar as razões do não provimento do agravo em recurso especial. Dessa forma, não há se falar em omissão quanto à matéria de mérito. 2. Não se verificando nenhum dos vícios constantes do CPP, art. 619. omissão, contradição ou obscuridade. , inviável o acolhimento da pretensão deduzida nos aclaratório

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