(DOC. VP 196.9225.9003.6800)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Omissão. Ausência.

«1 - A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. 2 - Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese defendida no recurso especial com base na alínea «a» do p

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