(DOC. VP 156.4933.2000.3500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Exame do mérito recursal pelo tribunal de origem. Usurpação da competência do STJ não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. Dessume-se das razões de agravo regimental que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada que deve ser mantida em todos os seus termos, pois aplicou o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que autoriza o não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Ademais, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há usurpação de com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote