(DOC. VP 220.6100.1206.2690)

STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Não cabe ao STJ, em sede recurso especial, intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou

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