(DOC. VP 200.8026.5234.0714) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PEDIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELO DO BANCO ALEGANDO QUE A SENTENÇA É CITRA PETITA TENDO EM VISTA QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO REVISIONAL, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA DO ACORDO EM QUE AS PARTES SE COMPROMETEM, MUTUAMENTE, A DESISTIR DE OUTRAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE RESTRINGE AO AUTOR, MAS ATINGE AMBAS AS PARTES, POIS O LITÍGIO RESTOU PACIFICADO NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO. APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO QUE PRESSUPÕE A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL E A NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, TORNANDO QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS, HAVENDO ACORDO, A JURISDIÇÃO ESTATAL CEDE ESPAÇO À VONTADE DAS PARTES, PRIVILEGIANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote