(DOC. VP 103.1674.7405.4300)

TJMG. Recurso. Apelação civil. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria de direito. Julgamento do mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, sem necessidade de produção de qualquer outra prova, passa o tribunal ao exame do mérito dos embargos, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001.»

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