(DOC. VP 241.1090.3614.3838)

STJ. Processual civil. Decisão que determina a subida do recurso especial para melhor exame da matéria. Agravo regimental. Descabimento.

- A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de não ser cabível regimental interposto contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial para melhor exame do mérito. Somente em casos excepcionais, admite-se referido recurso se demonstrada a flagrante falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento, o que não é a hipótese destes autos Agravo regimental não conhecido.

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