(DOC. VP 126.2929.4346.8192)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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