(DOC. VP 241.1040.9175.4904)

STJ. Processo civil. O recurso deve infirmar todos os fundamentos da decisão repelida. Aplicação da súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade.

I - É inerente a aplicação, por analogia, da Súmula 182 deste Tribunal Superior quando as razões do Agravo de Instrumento não atacam o principal fundamento do primeiro juízo de admissibilidade do Recurso Especial. II - Esta Corte admite o exame de mérito no despacho de admissibilidade do Recurso Especial interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Precedentes. Agravo Regimental improvido.

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