(DOC. VP 241.1060.8171.7938)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes. Não-Cabimento. Consoante a nova redação do CPC, art. 530 (dada pela Lei 10.352/2001), não cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade de parte e extingue o processo, sem exame do mérito. Agravo regimental improvido.

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