(DOC. VP 242.5614.8077.6810)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote