(DOC. VP 230.7060.8696.5947)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Agravo interno. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Exame do mérito. Impossibilidade.

1 - Ausentes quais quer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo interno ante a aplicação da Súmula 182/STJ, não há falar em omissão quanto ao exame das teses de mérito do apelo nobre. 3 - Emba

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