(DOC. VP 207.5223.0002.3600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inviabilidade de exame do mérito do recurso especial em embargos de divergência inadmitidos. Agravo regimental não provido.

«1 - O não conhecimento do recurso interposto, por incidência da Súmula 182/STJ, impede a oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, notadamente quando se pretende, nos referidos embargos, o debate de tema ventilado no recurso especial inadmitido. 2 - Agravo regimental não provido.»

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