(DOC. VP 162.2951.0000.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência do exame do mérito da divergência pelo o acórdão embargado. Agravo regimental desprovido.

«1. A divergência jurisprudencial, na perspectiva dos embargos de divergência, demanda que o acórdão embargado tenha enfrentado a matéria em face da qual se aponta divergente com o aresto paradigma (pertinência temática). 2. O acórdão embargado, da 1ª Turma, não examinou a questão da multa processual (em embargos de declaração) em razão do óbice da Súmula 284 - STF. Não se registra, conseqüentemente, divergência em face do paradigma que tratou do tema, da 2ª Turma, que a

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