(DOC. VP 136.4163.3001.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso, do agravo em recurso especial interposto pela parte recorrente não se conheceu em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. Dessa forma, não há falar em omissão pela ausência de exame das questões de mérito do recurso interposto. 3. Embargos de declaração rejeitados.�

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