(DOC. VP 138.1364.7866.0539)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Apelante que objetiva a reforma parcial da sentença, a fim de que seja mantido benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. 2. Ausência de interesse recursal. Benefício da gratuidade de justiça que não foi revogado pela sentença. 3. Obrigações decorrentes da sucumbência que permanecem automaticamente sob condição suspensiva, por força do disposto no art. 98, §3º do CPC. Súmula 107 ¿ TJRJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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