(DOC. VP 133.9762.1004.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios previstos no dispositivo processual, mas mera pretensão de rediscutir matérias que foram examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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