(DOC. VP 150.1413.5004.5000)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em omissão, porquanto o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental tendo em vista o óbice da Súmula 182/STJ. Assim, devidamente motivada a inviabilidade de análise dos temas apresentados, não se verifica o arguido vício. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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