(DOC. VP 140.9102.8002.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos ge

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