(DOC. VP 444.3003.4829.6750) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. arts. 485, IV c/c 290, ambos do CPC. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra determinação de intimação do executado para cumprimento do CPC, art. 523. Ato jurisdicional atacado que ostenta natureza jurídica de despacho. Ausência de conteúdo decisório. Mera deflagração do rito executivo, sem exame do mérito. Inteligência do CPC, art. 1.001. Precedente do STJ. Recurso Especial 1837211/MG/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote