(DOC. VP 138.0724.5002.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso concreto, a parte embargante nem sequer esclarece em qual dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 a decisão embargada teria incorrido, sendo nítido o intuito de rediscutir matéria examinada e afastada pela decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote