(DOC. VP 699.5403.9908.7071)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO, QUE NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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