(DOC. VP 475.9374.8697.4657)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Edson Stogar Pereira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, com atestado de bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a alegação de decisão ge

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