Jurisprudência sobre
estipulacao do valor inicial

651 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Recursos Defensivos - Pleitos absolutórios inatendíveis - Valor probatório dos depoimentos de policiais civis que trabalharam na investigação - Crime de tráfico - Envolvimento dos acusados evidenciado pelo trabalho investigativo, corroborado pela prova oral - Associação para o tráfico - Estabilidade e permanência evidenciadas - Nuances do caso que apontam atividade iniciada meses antes da operação policial, além de ser complexa, com revezamento de vendedores, rotina definida e de atuação ininterrupta - Condenações mantidas - Dosimetria - Em consonância com a Súmula 545/STJ, de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para João Felipe, porém sem repercussão, conforme estipulado pela Súmula 231 também do STJ - Cálculo favorável aos acusados na terceira fase - A simultânea condenação por associação para o tráfico é óbice à incidência da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por caracterizar dedicação a atividades criminosas. Precedentes - Regime inicial fechado paras ambos os apelantes, o mais adequado, ante a quantidade de pena e a gravidade das condutas - Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções - Custódia cautelar necessária para manutenção da ordem pública - Recurso do réu João parcialmente provido, sem repercussão. Recurso do apelante Hayslan improvido... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância. Honorários. Sucumbência. Princípio. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995/STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exacerbação da pena-base. Fundamentos válidos. Adoção de índices diversos de aumento para cada delito. Possibilidade. Motivação distinta. Dias-multa. Alegada inobservância da condição financeira do réu. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

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654 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Provimento do recurso de ofício.

«1. O requerimento inicial da autora, ao referir-se a «piso salarial, evocava a aplicação do salário mínimo nacional, mas nesta sede recursal a autora pleiteia o pagamento de seu vencimento em valor não inferior ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, o que implicam em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. Retenção dos valores pagos estipulada no percentual de 10% sobre o montante pago. Incidência da Súmula 83/STJ. Correção monetária. Cada desembolso. Súmula 83/STJ. Inobservância de sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do. CPC/2015, art. 86. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.» ... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR. CARÁTER ELETIVO. AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA QUE SE EQUIPARA À RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

Inicialmente, de rigor a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré «Unimed São Gonçalo em sede de contrarrazões, por ser integrante da mesma cadeia de consumo, o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do CPDC. ... (Continua)

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657 - TJSP. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Pese à inovação recursal, diante do tônus de ordem pública da matéria invocada, conhece-se do apelo. Hipótese em que a apólice não previu beneficiário, quadro a atrair a vocação legal. Esposa e inventariante que não goza de legitimidade para pleitear a indenização integral, seja em nome próprio, seja em benefício do espólio. O capital estipulado no seguro de vida ou no de acidentes pessoais, em caso de morte, não é considerado herança e não integra o acervo hereditário administrado pelo inventariante. Beneficiários que recebem em caráter originário, e não como sucessores do segurado. A seguradora, portanto, deve pagar à autora, viúva do segurado, apenas metade do valor estipulado para cobertura. Obrigação agora incontroversa. Inteligência dos arts. 792 e 794 do CC. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da primeira indevida negativa administrativa. Matéria de ordem pública. Termos iniciais alterados. Causalidade a manter exclusiva a sucumbência da seguradora, mas redimensionada a base de cálculo dos honorários. Recurso provido... (Continua)

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658 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA 911 DOS JULGAMENTOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O STJ, no julgamento do Tema 911 de seus julgamentos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA) firmou o entendimento de que o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica deve corresponder ao piso salarial nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.2. A Lei-SM 4.696/2003 não contém previsão autorizando a incidência dos níveis e classes sobre o Piso Nacional do Magistério, visto que os coeficientes incidem sobre o padrão referencial e compõem o próprio vencimento básico do servidor.4. Inexistem diferenças remuneratórias devidas, diante da percepção de vencimento superior ao piso nacionalmente estipulado para os integrantes do magistério, bem como pela ausência de previsão legal de incidência automática nas vantagens percebidas pela servidora. Observância do título executivo.5. Ausentes elementos para conduzir a reforma da decisão vergastada. Julgamento monocrático mantido.... (Continua)

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659 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... (Continua)

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660 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATO COATOR CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, III DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 33/TST. OJ 99 DA SBDI-II. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado em 18/10/2019, por Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. contra ato praticado pela Juíza da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves que, na Ação de Produção Antecipada de Provas, autuada sob o 0010595-03.2019.5.03.0093, determinou a apresentação de documentos, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de multa, fixada em R$10.000,00, a ser revertida em favor do autor da ação trabalhista subjacente. II - O Desembargador Relator extinguiu, monocraticamente, o processo, na forma dos arts. 6º, §5º e 10 da Lei . 12.016/2009. Assinalou que « a decisão objurgada determinou a exibição das folhas de ponto do requerente, referentes ao período de 04.07.2014 até a data do ajuizamento da ação subjacente, e que, segundo o requerente da ação originária, se destinavam à aferição de possíveis horas extras não pagas. Foi determinada ainda a juntada do disco de tacógrafo do veículo placa PUA 2351, do dia 15.02.2017, contendo a movimentação deste veículo (velocidade) empreendida pelo requerente às 13h17, este último, caso ainda o mantenha, tendo em vista o disposto no CTB, art. 105 e arts. 5º e 6º da Res. 92, de 4.05.99, do CONTRAN «. Destacou, ainda, que « por meio da petição (Id 4464279), a impetrante informa que o autor da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizou ação trabalhista, na qual pleiteou o pagamento das horas extras, consoante a petição inicial da demanda, autuada sob o 0010872-34.2019.5.03.0185 (Id 6b6b560) «. III - Interposto agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou-lhe provimento, denegando a segurança em definitivo. Em face do acórdão que denegou a segurança recorre ordinariamente a parte impetrante aduzindo que «Como o julgador de primeira instância está cobrando o valor da multa estipulada, mero astreinte para a efetivação do comando judicial, sujeitando a impetrante à penhora e constrição de seus bens para garantia da execução, o periculum in mora justifica o deferimento da medida liminar para determinar a paralisação da execução até o julgamento final do mandamus, o que se reitera aqui «. Sustenta que « como ato do juiz da Vara de Ribeirão das Neves, ao exigir da impetrante apresentação de documentos de forma coercitiva, seu ato se mostrou ilegal e abusivo, extrapolando completamente os limites e os objetivos da lei ao criar a ação de produção antecipada de provas, o presente mandado de segurança deverá ser concedido, conforme requerido na peça de ingresso, excluindo a obrigação de fazer e a multa cominada «. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário, bem como pela reforma do acórdão recorrido e concessão da segurança, para cassar os efeitos do ato coator. IV - Preliminarmente à análise da inexistência de abusividade do ato coator oportuno mencionar que não cabe recurso da decisão que defere a pretensão do autor da Ação de Produção Antecipada de Provas, em face da previsão do art. 382, 34º, do CPC, in verbis : «Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário «. Desse modo, se o Legislador optou por não admitir recurso em face da decisão judicial que defere a produção antecipada de provas, não cabe mandado de segurança como sucedâneo recursal. V - A ausência de interesse, portanto, é inicial, havendo falar em trânsito em julgado formal e aplicação da inteligência do art. 5º, III da Lei 12.016/2009 c/c Súmula 33/TST e Orientação Jurisprudencial 99 da SbDI-2. Precedentes. Por isso, ainda que se diga que houve interposição de recurso de agravo de petição, na ação de produção de provas matriz, processo 0010595-03.2019.5.03.0093, cujo provimento foi negado em 12/08/2020, uma vez que « Em face do reiterado e injustificado desatendimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de procedimento de antecipação de prova, a aplicação de multa coercitiva é medida que se impõe. Inteligência do art. 404 e, IV do CPC/2015, art. 339 « (Id. dcaa896), a ausência de interesse de agir é inicial, não havendo falar em perda superveniente do interesse, quer porque houve interposição de agravo de petição, quer pelo fato de o autor da ação antecipada de provas haver ajuizado a ação principal, reclamação trabalhista, autuada sob o 0010872-34.2019.5.03.0185 (Id 6b6b560), pleiteando horas extras. VI - Recurso ordinário conhecido e desprovido, na forma do art. 5º, III da Lei 12.016/2009 c/c a Orientação Jurisprudencial 99 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 33/TST.

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661 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Procedência parcial do pedido inicial, para condenar a construtora e incorporadora ao pagamento de multa contratual, com afastamento da pretensão referente à verba honorária estipulada no contrato, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação ao sócio da requerida. Irresignação dos autores. ... (Continua)

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662 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo. Atraso na entrega. Pedido de desfazimento do negócio. Devolução da quantia paga. Prazo razoável. Dano moral não configurado.

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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO PLANO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

Preliminar de ausência de interesse de agir. Autora que assinou recibo padrão a fim de receber valores, em que não houve possibilidade de discussão a respeito dos valores a serem pagos, sob pena de nada receber de devolução de quantias pagas pelo consórcio. Presente o interesse de agir em buscar a diferença dos valores pagos a menor, sob pena de enriquecimento indevido da parte ré. CDC, art. 51. Preliminar rejeitada. Preliminar de decisão ultra petita. Petição inicial que, embora genérica quanto aos itens impugnados, pediu a revisão de todo o contrato de consórcio pelo Poder Judiciário. A ré, por sua vez, em contestação, refutou a alegada abusividade das retenções efetuadas sobre o valor devido à autora a título de restituição das parcelas pagas do consórcio, defendendo a legalidade de várias cláusulas e das taxas cobradas pela ré. Portanto, delimitada a lide pelas partes, a sentença que analisou as questões trazidas na petição inicial, na contestação e na réplica, não se configura ultra petita. Preliminar rejeitada. Mérito. Taxa de administração. Diante da legalidade da estipulação em percentual superior a 10% (Súmula 538/STJ), não há abusividade em sua retenção. Taxa de adesão. Consiste em adiantamento da taxa de administração e sua retenção é entendida como não abusiva. Cláusula penal. Somente incidirá se demonstrado que a desistência do consorciado causou prejuízos ao grupo, na forma do disposto no CDC, art. 53, § 2º. No caso, não há prova no sentido de demonstrar o prejuízo ao grupo, de modo que a retenção da cláusula penal se afigura abusiva. Seguro prestamista. Visa garantir e resguardar todos os consorciados em caso de eventual sinistro que possa colocar em risco a solidez do grupo. Contudo, no caso, inócua a discussão, pois a autora, expressamente, não fez a opção pelo seguro, não o impugnou e também não houve o desconto desta rubrica dos valores pagos. Fundo de Reserva. É um fundo comum que objetiva resguardar o grupo de consorciados contra eventuais imprevistos, tais como a inadimplência, previsto na Lei 11.795/08, art. 27, § 2º. Contudo, prejudicada a discussão a esse respeito, pois a autora não impugnou o referido desconto. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Não é caso de decaimento mínimo da parte ré, mas sim de inversão da sucumbência no que tange ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios de parte a parte mantidos conforme fixados na sentença, pois tanto o proveito econômico obtido como o valor efetivo da condenação serão apurados na fase de liquidação de sentença. Não são devidos honorários recursais. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ.    ... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão de adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 observando a evolução funcional nos níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Inadmissibilidade. Incidência do Tema 911 do STJ. A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. O Lei Complementar 130/1922, art. 3º autoriza o acréscimo somente das importâncias correspondentes aos adicionais temporais ao piso local. Inexistência de provas de descumprimento da Lei 11.738/08. Pagamento de valor proporcional em razão da jornada de trabalho de 30 horas semanais. Possibilidade de pagamento de valor proporcional se a carga horária for menos do que 40 horas semanais. Inteligência do Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º. Precedentes desta Corte. Sentença reformada neste capítulo. ... (Continua)

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665 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RITO INADEQUADO. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a nulidade da sentença por ausência da audiência de conciliação ou, subsidiariamente, que seja afastado o mínimo legal para a repactuação das dívidas pela Lei do Superendividamento. ... (Continua)

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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA EXCESSIVA.

Decisão agravada que concedeu a tutela provisória para determinar que a ré forneça o documento indicado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravo de Instrumento da parte ré objetivando exclusivamente a ampliação do prazo para cumprimento e redução do valor da multa. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o prazo para a concessão do medicamento e a multa fixada estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A decisão que concedeu a tutela provisória se deu em 09/08/24, tendo estipulado o prazo de 48 horas para o devido cumprimento, estipulando multa diária de R$ 2.000,00. O mandado de intimação foi juntado em 12/08/24 e, no dia 16/08/24, a autora informou que a decisão foi descumprida e o douto juiz majorou a multa. De fato, é relevante a alegação da agravante de que não possui em estoque medicamento e que precisa adquiri-lo para poder fornecê-lo à agravada, sendo o prazo exíguo de 48 horas insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta, ante a ausência de previsibilidade, exigindo-se, para tanto, dilatação, sendo razoável a sua extensão para 10 dias, levando-se em consideração para a fixação a gravidade da doença e o atual quadro clínico da agravada. No tocante à multa arbitrada por descumprimento da tutela, é mister asseverar que a astreinte é destinada a compelir a parte a satisfazer a obrigação imposta pelo magistrado e, portanto, deve ser fixada de modo a não estimular a sua inobservância, sob pena de ineficácia da medida coercitiva, não podendo, todavia, gerar um enriquecimento indevido da parte adversa. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante fixado deve ser reduzido para R$500,00, por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 10.000,00, eis que mais adequado aos princípios supracitados, bem como se encontra na média aplicada por este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada para reduzir a o valor da multa coercitiva para R$500,00, por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 e dilatar o prazo de cumprimento inicial para 10 dias, mantendo-se, no mais, a decisão impugnada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, APÓS REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO RÉU-AGRAVANTE, PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% PARA CADA FILHO, AJUSTOU O VALOR DEVIDO PARA 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS (1 PARA CADA ALIMENTANDO). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MEMORIAIS, SEM QUE O FEITO ESTIVESSE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E MADURO PARA JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE FUNDAMENTA NAS SEGUINTES PREMISSAS: A) RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS, REFERENTE AOS IMÓVEIS LISTADOS NO ID.95; B) VENDA DE PÁSSAROS, CONFORME FL.12; C) AQUISIÇÃO, DURANTE A UNIÃO, PELO CASAL, DE UM IMÓVEL DE LUXO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA; D) SUPOSTA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE EM UM CONDOMÍNIO DE LUXO NA BARRA DA TIJUCA/RJ. NÃO FOI PROFERIDA NO FEITO DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTES QUE DEVEM DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME CPC, art. 373. DECISÃO AGRAVADA QUE CARECE DE REPAROS.

Acerca dos imóveis apresentados pelos autores-agravados, cuja propriedade geraria ao agravante frutos civis, não há nos autos qualquer documento que indique a efetiva propriedade ou administração dos bens pelo recorrente. Juízo que acatou as alegações da parte autora e, sem fundamentação explicita e idônea, impôs ao réu o ônus de ¿esclarecê-las¿, o que não se admite. Circunstância que, nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, caracteriza decisão surpresa, porque impõe ao réu-agravante ônus probatório do qual ele não tinha ciência, na medida em que não fora proferida decisão sobre distribuição dinâmica do ônus da prova. Quanto à venda de pássaros noticiada à fl.12, não há comprovação de que se trata de renda habitual e contemporânea, o que, em tese, admitiria considerar a remuneração obtida através dessa atividade como base de cálculo para os alimentos. Acerca da aquisição, durante a união, pelo casal, de um imóvel de luxo em São Pedro da Aldeia, o agravante demonstrou que o negócio jurídico não foi concluído, por ausência de pagamento, o que motivou o promitente comprador a ajuizar ação de rescisão contratual. Sobre a suposta residência do agravante em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca/RJ, restou comprovado nos autos que o imóvel pertence à irmã do recorrente. Dessa forma, desconstitui-se a estimativa de rendimentos, apresentada pelos agravados na petição inicial, que fora utilizada pelo juízo para supor que o alimentante aufere uma renda mensal de r$15.000,00 (quinze mil reais), à míngua de elementos de prova concretos nesse sentido. ... (Continua)

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668 - TJSP. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Falta de contrato escrito. Hipótese em que o causídico não cuidou de verificar a preexistência de ação idêntica já proposta. Embora o réu aduza desconhecer a causa, é certo que assinou procuração em favor do autor e permitiu o ajuizamento da lide. Escusa que não convence. O causídico faz jus à remuneração, ainda que a demanda não tenha resultado positivo. Obrigação de meio, e não de resultado. In casu, o autor insiste em alegar ter obtido êxito e indicou pagamento de outro processo como decorrente do seu trabalho. O longo tramitar da lide determina fixação do valor mínimo estipulado na Tabela da OAB, indicado na inicial, e a conduta do autor recomenda sua redução à metade. Recurso provido em parte.... (Continua)

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669 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Novação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para reconhecer a abusividade da exigência do pagamento a título de prêmio de seguro e condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado a tal título. Demandada condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelo exclusivo da financeira ré. Com razão em parte. Seguro de proteção financeira. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro estava previamente prevista na cédula de crédito bancário. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Sucumbência. Observa-se que a autora, em sua petição inicial, formulou pedidos revisionais com relação às taxas de juros remuneratórios e ao seguro prestamista. Nos termos do art. 86, caput do CPC, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, com cada parte arcando com as despesas e custas processuais até aqui já por ela recolhida, além de responderem, mutuamente, pelos honorários do advogado contrário, fixados aqui em 15% sobre o valor atualizado da causa. Honorários advocatícios fixados sobre o montante da causa em razão do baixo valor da condenação e do proveito econômico, observado o entendimento constante no Recurso Especial Repetitivo número 1.877.883/SP. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUINTÚPLICE ESTELIONATO E RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE CABO FRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS PATRIMONIAIS FRAUDULENTOS PERPETRADOS CONTRA PATRÍCIA, ROBSON, JACQUELINE E LUCIANO, E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO OS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS LESADOS, DANDO CONTA DO ARDIL METICULOSAMENTE PLANEJADO PELO IMPLICADO, AO PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO, CUJA FALSIDADE LHE ERA PLENAMENTE CONHECIDA, EM MANIFESTA PRÉ-ORDENAÇÃO PARA OCASIONAR PREJUÍZO A TERCEIROS, QUE APENAS DAVAM CONTA DE QUE OS MONTANTES NÃO HAVIAM SIDO CREDITADOS EM SUAS CONTAS CORRENTES EM MOMENTO POSTERIOR AO USUFRUTO OBTIDO PELO IMPLICADO ¿ NESTE SENTIDO, ROBSON HISTORIOU TER SIDO LESADO AO ACEITAR UMA CORRIDA SOLICITADA PELO ORA APELANTE, POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO ¿99¿, PARA UMA VIAGEM DE SÃO GONÇALO A ARARUAMA, ONDE, AO CHEGAR, ACEITOU A PROPOSTA DO IMPLICADO PARA PERMANECER À SUA DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O FINAL DE SEMANA, SOB O COMPROMISSO DE QUE OS VALORES SERIAM TRANSFERIDOS DIRETAMENTE À CONTA BANCÁRIA DO MOTORISTA, RELATANDO AINDA TER RETORNADO A SÃO GONÇALO PARA BUSCAR UM CASAL, E, AO CONDUZI-LOS DE VOLTA A CABO FRIO, DEPAROU-SE COM O ACUSADO JÁ EMPENHADO EM ALUGAR NOVA RESIDÊNCIA, DESTA VEZ SITUADA EM UNAMAR, E EMBORA PROSSEGUISSE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS, PERMANECIA MONITORANDO SUA CONTA BANCÁRIA, AGUARDANDO A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PREVIAMENTE AJUSTADOS, O QUE, CONTUDO, NÃO SE EFETIVOU, SENDO CERTO QUE, CONCOMITANTEMENTE A TAIS EVENTOS, PATRÍCIA E JACQUELINE, PROPRIETÁRIAS DE IMÓVEIS DISPONIBILIZADOS PARA LOCAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO, FORAM CONTATADAS PELO IMPLICADO, QUEM MANIFESTOU INTERESSE EM ALUGÁ-LOS, SENDO JUDICIALMENTE ASSEVERADO PELA PRIMEIRA PERSONAGEM QUE O CONTATO INICIAL COM O RECORRENTE SE DEU POR MEIO DE MENSAGEM NO APLICATIVO WHATSAPP, OCASIÃO EM QUE FICOU AJUSTADO O MONTANTE DE R$1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) REFERENTE A TRÊS DIÁRIAS, SOMANDO-SE A ESTE VALOR R$200,00 (DUZENTOS REAIS) CONCERNENTES À TAXA DE LIMPEZA, ALÉM DA QUANTIA PARA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTOS, CONFORME SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA DO MESMO, SENDO CERTO QUE, AO RECEBER UM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POSTERIORMENTE CONSTATADO COMO FICTÍCIO, A LESADA PROVIDENCIOU A COMPRA DOS ITENS REQUERIDOS E DISPONIBILIZOU A MORADIA AO IMPLICADO, QUE NELA PERMANECEU, SEM, CONTUDO, HONRAR COM O PAGAMENTO PREVIAMENTE ESTIPULADO, ASSEGURANDO QUE O DEPÓSITO SE CONCRETIZARIA NO DIA SUBSEQUENTE, ATÉ QUE, EM 18.01.2019, O ORA APELANTE, APÓS ALTERAR O ÂNGULO DE UMA CÂMERA DE SEGURANÇA, ABANDONOU O IMÓVEL DE PATRÍCIA, LEVANDO CONSIGO OS MANTIMENTOS ADQUIRIDOS POR ELA, E, DANDO SEGUIMENTO ÀS SUAS PRÁTICAS ARDILOSAS, ASSUMIU OUTRO COMPROMISSO LOCATÍCIO, DESTA FEITA COM O IMÓVEL DE TITULARIDADE DE JACQUELINE, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) POR DIÁRIA, OCASIÃO EM QUE, NOVAMENTE, APRESENTOU COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO SABIDAMENTE FALSO, E, POR FIM, O LESADO, LUCIANO, PROPRITÁRIO DO QUIOSQUE ATLÂNTICO SUL, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, RELATOU QUE O RECORRENTE, NA COMPANHIA DE SEUS FAMILIARES, ADENTROU O ESTABELECIMENTO E, APÓS CONSUMIR OS PRODUTOS OFERTADOS SEM RESTRIÇÕES, ALEGOU COMO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE O CARTÃO ESTARIA COM SUA ESPOSA, E, AOS POUCOS, OS MEMBROS DO GRUPO SE AUSENTARAM DO LOCAL SEM SATISFAZER A DÍVIDA, SEGUINDO-SE DA INICIATIVA DE UM GARÇOM DE ACOMPANHÁ-LO ATÉ SEU APARTAMENTO, MOVIDO PELA EXPECTATIVA DE OBTER O PAGAMENTO, MAS LOGO FOI INFORMADO DE QUE A ESPOSA NÃO ESTAVA PRESENTE, SENDO ENTÃO ORIENTADO PELO IMPLICADO A REGRESSAR NO DIA SUBSEQUENTE, APÓS O QUE ESTE SIMULOU UMA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, VIA DOC, ASSEGURANDO QUE, NA EVENTUALIDADE DE NÃO SER CREDITADA, REALIZARIA O ACERTO, PORÉM, AINDA NAQUELA NOITE, O ACUSADO ABANDONOU O IMÓVEL, E A REFERIDA TRANSAÇÃO JAMAIS FOI EFETIVADA, DE MODO QUE, AO RETORNAR AO LOCAL NO DIA SEGUINTE, O LESADO DEPAROU-SE COM JACQUELINE, QUE CONFIRMOU QUE O RECORRENTE HAVIA SE RETIRADO DO LOCAL SEM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA COM ELA TAMBÉM, CULMINANDO COM TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DAS PENITÊNCIAS DE SEUS MÍNIMOS LEGAIS, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE ¿OS LESADOS JAMAIS FORAM RESSARCIDOS DAS QUANTIAS NÃO DESPREZÍVEIS, ALÉM DA CLARA INQUINAÇÃO À PRÁTICA DE DELITOS¿, PORQUANTO O PREJUÍZO REFERENTE À PRIMEIRA TRANSAÇÃO FOI PARCIAL, CORRESPONDENDO A MENOS DA METADE DO VALOR INDICADO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO APENAS O CUSTO DE UMA DIÁRIA PELAS HORAS DE PERMANÊNCIA, SOMADO AOS VALORES PROPORCIONAIS DE LIMPEZA E COMPRAS EFETUADAS POR SUA SOLICITAÇÃO ¿ NO MAIS, OS DANOS INCLUEM UMA DIÁRIA DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA O SEGUNDO IMÓVEL, CERCA DE R$500,00 (QUINHENTOS) PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E DUAS TARIFAS DE TRANSPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS) CADA, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, CORRIGE-SE O COEFICIENTE PARA 1/3 (UM TERÇO), POR SE TRATAR DE UM TOTAL DE CINCO CRIMES PATRIMONIAIS, ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS, ADEQUANDO-SE, ENTRETANTO, O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALARIO MÍNIMO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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672 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

Nos termos das Súmulas 278 e 405 do C. STJ, a prescrição trienal para ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo inicial a ciência inequívoca do acidentado acerca da incapacidade, não verificada no caso ante o caráter inconclusivo do laudo do IML. Por este motivo, não há como se falar em prescrição. ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO. A não realização de boletim de ocorrência imediatamente após a ocorrência do acidente não é suficiente para afastar o nexo causal corroborado por outros elementos probatórios juntados aos autos pela parte, tais como relatório médico que indica internação após queda de bicicleta e prova pericial elaborada em instrução probatória o reconhecendo expressamente. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580, C. STJ. Nos casos de indenização por seguro DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 426, C. STJ. Os juros moratórios incidem a partir da data da citação nos casos relativos a recebimento de seguro DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constatação do grau de invalidez aferido em perícia técnica, tendo natureza estimativa o pedido, motivo pelo qual, mesmo em patamar indenizatório não integral (52,50%), não se pode atribuir unicamente ao requerente os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PATAMAR MÁXIMO - REDUÇÃO PARA 10% - IMPOSSIBILIDADE. A estipulação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% não viola o art. 85, §2º, do CPC, não cabendo falar em redução. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Pagamentos efetuados com atraso. Índices de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inclusão dos expurgos inflacionários. Julgamento ultra petita. Inexistência. Juros de mora. Arts. 1.062 do cc/1916 e 406 do cc/2002. Precedente da corte especial.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a companhia aérea a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 por passageiro - Insurgência das autoras - Pedem majoração dos danos morais para R$8.000,00 - Atraso no primeiro trecho do voo por fortuito interno da companhia aérea - Perda da conexão - Atraso de 9 horas na chegada ao destino final - Ausência de prestação de auxílio material durante a espera - Sentença reformada para majorar a indenização por danos morais para R$6.000,00 por passageiro - Tempo de atraso e precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes, que demandam que a reparação moral seja estipulada em patamar mais elevado ao estabelecido na r. sentença - Pedido, ainda, de majoração da verba honorária de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação - Rejeição, diante da baixa complexidade da causa e da natureza do trabalho desempenhado pelo patrono dos apelantes (art. 85, § 2º do CPC) - Sentença reformada, com julgamento de procedência do pedido inicial e fixação da reparação moral no valor total de R$12.000,00, rejeitada a majoração dos honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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676 - TJSP. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada na cédula bancária não supera uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira é realmente abusiva (R$ 1.700,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 757,02). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - BOLETO FRAUDADO -

boleto de pagamento de quitação de empréstimo enviado por suposto representante do apelante via aplicativo WhatsApp - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - apelante que não comprovou que houve culpa exclusiva do consumidor apelado - vazamento de dados - boleto com timbre do apelante e dados do consumidor - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante que contribuiu para o golpe - fortuito interno - Súmula 479/STJ - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo do consumidor - indenização corretamente fixada em R$ 6.000,00 - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Indenização por dano moral. Tratamento de saúde. Home care. Incidência. Súmula 83/STJ. Redução do quantum. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Casa «vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (REsp 918.392/RN, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/4/2008). ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§s 2º e 3º. Devedor fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Tema Repetitivo 722, do C. STJ. ... (Continua)

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680 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação monitória - Contratos de mútuo - Sentença de procedência da ação monitória - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de inépcia da inicial, rejeitadas - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança - Ajuizamento da ação dentro do lustro prescricional, contado a partir da data de vencimento da última parcela - Descabimento da alegação de quitação do contrato de 3000000742267 - Ausência de comprovação da quitação - CPC, art. 373, II - Contratos de mútuo com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - Contratos firmados após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Manutenção da r. sentença proferida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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681 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Ação de indenização, por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença relativo a honorários de advogado sucumbenciais - Impugnação - Insurgência contra decisão que, entre outras providências, determinou a produção de prova pericial, para fins de liquidação do julgado, mantida com a rejeição de embargos declaratórios contra si opostos - Decisão recorrida que se revela satisfatoriamente motivada - Desnecessidade de produção de prova pericial - Para a estipulação do valor pretendido pelos agravados, o qual constitui um dos parâmetros a ser observado, no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais foram aqueles condenados a pagar, somente devem ser levados em conta valores que tenham sido indicados, expressamente, na petição inicial, excluídos, pois, aqueles correspondentes a pedidos ilíquidos, não compreendidos, à evidência, pela decisão exequenda - Reforma da decisão recorrida - Descabimento da pretendida condenação dos agravados ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, uma vez que se limitaram, em última análise, ao regular exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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682 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-reclusão. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício. O acórdão deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Os Embargos de Declaração foram declarados intempestivos. (fl.121, e/STJ). ... (Continua)

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683 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal. Discussão sobre os limites da competência do juizado especial federal.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declinou da sua competência para apreciar Mandado de Segurança em que o INSS discute os limites de competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demanda cujo valor exorbita o patamar máximo estipulado em lei. ... (Continua)

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684 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Arbitramento da indenização. Desconsideração do laudo pericial. Impossibilidade de comparação com imóveis loteados. Fixação do ônus sucumbencial em desfavor do ente interventor. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Contradição. Desconfiguração. Fatores externos. Provas dos autos. Contradição. Uso parcial do regime Decreto-lei 3.365/1941. Inexistência. Pretensão de reexame do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 07/STJ. Estipulação do ônus sucumbencial. Conformidade ao regime Decreto-lei 3.365/1941.

«1 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é apenas aquela intrínseca ao ato judicial, isto é, entre as premissas e conclusões adotadas pelo órgão julgador e não entre o ato e fatores externos, como as provas dos autos ou as alegações das partes. ... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE OBSERVADOS - CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NEXO CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra/extra petita, quando os limites objetivos da lide foram observados. Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta e a necessidade de tratamento psiquiátrico e psicológico pela vítima, de rigor a exclusão da condenação do réu ao custeio integral das despesas com o tratamento. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, em se tratando de relação contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais tem como termo inicial a data da citação. A Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Com a nova norma, estabeleceu-se que, na ausência de convenção ou quando a taxa não for estipulada, os juros moratórios serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Além disso, foi determinado que, se nenhum índice de correção monetária for convencionado, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).... (Continua)

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RECONVENÇÃO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO À DEVOLUÇÃO DO BEM - RECUSA INDEVIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA RECUSA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO

Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial na hipótese em que não se configure nenhum dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. ESPECTRO DE AUTISMO. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PRESCRITO. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TRATAMENTO A SER REALIZADO EM CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO INFANTE. RECOMENDAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Cinge-se a controvérsia ao requesto de menor portador de autismo à realização de tratamento multiprofissional às expensas do plano de saúde. ... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Irresignação da ré em face da parcial procedência do pedido inicial, para condená-la ao pagamento de lucros cessantes por atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel. Não acolhimento. Prazo para conclusão das obras previsto na Lei 6.766/1979 que não afasta a responsabilidade da promitente vendedora quanto ao cumprimento do prazo contratual estipulado com o consumidor. Relações jurídicas mantidas com o Poder Público e com o adquirente do imóvel que são de natureza diversa. Inequívoco a atraso na entrega do imóvel. Lote que ainda não foi entregue aos autores. Dever de ressarcimento configurado. Inteligência da Súmula 162 deste E. TJSP. Indenização arbitrada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Critério usualmente adotado por esta C. Câmara em casos análogos. Recurso desprovido.... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV do CPC, atribuindo os ônus sucumbenciais à autora. Irresignação desta. Cabimento. Após a propositura da presente ação renovatória de locação comercial em valor superior ao pleiteado na inicial, as partes renovaram o contrato extrajudicialmente. Perda superveniente do objeto da ação. Locador deu causa à propositura da ação ao resistir à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa locatária a buscar a tutela jurisdicional para preservação de seus interesses e evitar a perda do prazo decadencial estipulado pelo §5º da Lei 8.245/91, art. 51. A atribuição dos ônus sucumbenciais deve ser carreada ao locador em razão da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença modificada nesse particular. Recurso provido... (Continua)

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690 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na cédula impugnada na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito determinada. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição do certificado. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 117,23) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, na parte dele conhecida. ... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Falecimento do segurado - Negativa de cobertura sob a alegação de não preenchimento dos requisitos exigidos no momento da contratação - Sentença de procedência, com a condenação da seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice - Insurgência da ré - Descabimento - Aceitação da proposta sem qualquer questionamento e comportamento da ré durante a execução contratual, que conferem a justa expectativa do segurado acerca da cobertura contratada - Seguradora que não pode se beneficiar da própria torpeza, com o recebimento mensal do prêmio e, após, se furtar do pagamento da indenização contratada - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretendida incidência a partir do ajuizamento da ação - Descabimento - Atualização que deve ocorrer a partir da data em que foi estipulado o valor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de óculos de grau. Sentença de procedência, com a condenação somente do Município de Mendes ao pagamento da taxa judiciária. Insurgência do ente municipal. Valor da causa corretamente estipulado no correspondente ao custo do insumo referenciado, conforme orçamento acostado à petição inicial, a refletir, portanto, o conteúdo econômico da obrigação de fazer pretendida. Precedentes. De outro viés, o ente público municipal faz jus à isenção legal ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei estadual 3.350/1999. Sentença que merece reforma tão somente para excluir a condenação do município apelante ao pagamento da taxa judiciária. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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693 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. GARAGEM AUTÔNOMA.

Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais devidas em razão da aquisição de unidade de garagem autônoma localizada em imóvel de sua propriedade. Sentença de procedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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694 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Alegação de que aplicou a ré taxa de juros diversa da convencionada. Descabimento do pleito de cômputo linear dos juros remuneratórios à taxa mensal estipulada, tendo em vista que a previsão na cédula de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certificado expedido pela repartição de trânsito. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 241,55) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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695 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO À CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

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696 - TJSP. Associação criminosa e furto qualificado - 155, §4º, I e IV, na forma do art. 71, por duas vezes, e no art. 288, «caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP - Recursos defensivos - Pleito de absolvição dos delitos de furto por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - As vítimas relataram, de forma coerente, os furtos ocorridos em suas residencias, o que foi corroborado pelos testemunhos do policial civil e do delegado de polícia. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Os réus Lucas e Wilian negaram a prática dos dois furtos. No entanto, as versões exculpatórias não convencem, pois, além de não terem sido comprovadas, restaram completamente dissociadas dos demais elementos de convicção colhidos. O réu Expedito confessou a prática do delito do furto ocorrido em 17/01/2023, mas negou a prática do furto ocorrido em 10/01/2023. A confissão quanto ao segundo furto encontra amparo nos autos, enquanto a negativa do primeiro furto restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesas que não lograram produzir quaisquer contraprovas suficientes para afastá-los da condenação. Ademais, a reforçar a tese acusatória, as imagens das câmeras de segurança ilustram a sequência dos eventos criminosos. O veículo Ford Fiesta, utilizado pelo réu Lucas, é visto passando pela residência da vítima Márcia em 10/01/2023, retornando e estacionando nas proximidades. Tal fato é corroborado pelas testemunhas policiais, que confirmam a presença de Lucas em Colina nesse dia, como evidenciado pelos registros do Sistema Detecta nas fls. 28/29. De maneira similar, os três acusados retornaram à cidade de Colina em 17/01/2023, utilizando o mesmo método, estacionando o veículo conduzido por Lucas algumas casas antes da residência da vítima Hacam. Nessa ocasião, é possível observar, por meio das imagens, a ação dos réus Willian e Expedito dentro da residência. O irmão da vítima, Galib, relatou que, ao se aproximar do local no momento do crime, o condutor do Ford Fiesta começou a gesticular, alertando seus cúmplices sobre a chegada de Galib. As imagens comprovam a participação dos réus Willian e Expedito, sendo que este último confessou sua participação no furto do dia 17/01/2023, e as roupas utilizadas por ele no crime foram apreendidas em sua residência. Não há dúvida de que Lucas auxiliou os executores materiais, conduzindo-os até Colina, aguardando durante o crime e alertando-os sobre a presença de terceiros. Sua afirmação de que apenas foi contratado como motorista de aplicativo não é sustentável, pois não apresentou registros no aplicativo que comprovassem a contratação da viagem, nem apresentou comprovante de pagamento. Além disso, há contradições nos interrogatórios dos réus. Lucas negou conhecer Expedito e Wilian, enquanto Expedito disse conhecer Lucas, mas não Wilian, e Wilian disse conhecer Expedito, mas não Lucas. Importante ressaltar que, apesar das alegações de Wilian de perseguição policial, a verdade é que ele foi visto nas imagens de fls. 33 acompanhando Expedito no ingresso ao local. Ademais, não comprovou o seu álibi, alegado em juízo, de que estava trabalhando. O investigador de polícia afirmou que as imagens de segurança da residência da vítima Hacam capturaram dois indivíduos forçando a porta para entrar. O veículo Ford Fiesta, dirigido por Lucas, foi identificado pelas placas nas imagens. Após a identificação, mandados de prisão preventiva foram cumpridos contra Willian e Expedito, que foram identificados pelas imagens. O delegado de polícia relatou que, durante as investigações, foi identificado o veículo Ford Fiesta, que foi flagrado nos dois crimes. Leituras de placa no sistema detecta confirmaram a presença do veículo nos locais dos furtos nos dias 10/01/2023 e 17/01/2023. O proprietário do veículo, pai de Lucas, afirmou que seu filho utilizava o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo. Conclui-se, portanto, que os réus, cometeram os furtos utilizando o mesmo carro e método. Wilian e Expedito invadiram as residências, enquanto Lucas aguardava do lado de fora, dando cobertura para seus comparsas. Condenação mantida - Pleito de absolvição do delito de associação criminosa por insuficiência probatória - Admissível - Os elementos colhidos nos autos quanto aos réus não são suficientemente fortes para condená-los pelo crime previsto no CP, art. 288. Há apenas meras suposições a respeito da prévia existência de uma associação, sem elementos concretos, contextualizados, indicativos da estabilidade e permanência na associação criminosa voltada à prática de crimes, restando configurado apenas o concurso de agentes. Logo, verificado que os apelantes, embora agindo com ajuste de vontades, praticaram apenas dois crimes da mesma espécie, forçoso concluir que agiram em concurso eventual de pessoas, não ficando configurado, desse modo, o crime autônomo de associação criminosa, sendo de rigor a absolvição - Penas - Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal - Indevido - Aumento da pena-base bem fundamentado a graves circunstâncias do delito. Plenamente justificável a exacerbação da pena, sendo certo que os réus não têm direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em relação ao réu Expedito, quanto ao delito praticado em 17/01/2023, no entanto sem reflexo na pena, uma vez que como se verá adiante foi reconhecida a continuidade delitiva, tendo sido aplicada a pena do furto praticado em 10/01/2023, aumentada de 1/6 - Em relação ao réu Lucas, diante do novo quantum de pena estabelecido, deve ser fixado o regime semiaberto, para início do cumprimento da pena. Ainda não há que se falar na fixação do regime aberto como requerido pela defesa, uma vez que conforme ao CP, art. 33, em seu parágrafo terceiro, determina que na fixação do regime inicial o magistrado deverá observar não só o quantum de pena, mas também o disposto no CP, art. 59 - Eis que, no caso em tela, como já pontuado, o réu não apresenta circunstâncias judiciais favoráveis, demonstrando elevada periculosidade, vez que, por duas vezes, em concurso de agentes, subtraiu bens de elevado valor - Quanto aos réus Wilian e Expedito, com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, foi corretamente fixado o regime fechado. Isso porque os acusados ostentam maus antecedentes e são reincidentes, o que impede a concessão de regime inicial diferente do fechado. Os recorrentes demonstram, assim, descaso para com a justiça pátria, não assimilando nada da terapêutica criminal, optando por perpetuar a atividade criminosa, fazendo da criminalidade seu modo de vida, indicando completo desinteresse em reintegrar-se à sociedade como membros contribuintes desta - Em adição, em relação ao réu Lucas, diante do novo quantum de pena estabelecido, faz-se necessária a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Por fim, não é automática a aplicação do instituto da detração - Dado parcial provimento aos recursos defensivos, para absolver os apelantes da prática do delito do 288, «caput, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII e conceder ao réu Lucas o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena e a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e, assim, condenar o réu LUCAS à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa, fixado no mínimo legal, substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena, além do pagamento de um salário mínimo e condenar os réus WILIAN e EXPEDITO à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 19 dias-multa, fixado no mínimo legal, todos pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I e IV, na forma do art. 71, por duas vezes, todos do CP

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697 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

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698 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO. DANOS MATERIAL E MORAL ALEGADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS ALMEJADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, na sentença atacada, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... (Continua)

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700 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

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