Jurisprudência sobre
estipulacao do valor inicial
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751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Dedução em contrarrazões recursais - Inadmissibilidade no caso concreto - Preliminar afastada na sentença - Pretendida reversão que deveria ter sido veiculada em via própria recursal, o que não fez a apelada - Impossibilidade de conhecimento. ... ()
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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES OU DE REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO/CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO DE VENCIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA) A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
-Em se tratando de ação ordinária, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ao passo que é ônus da parte ré fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no CPC, art. 373, II. ... ()
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754 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Estorno. Medição. Inexistência de previsão contratual. Inércia autoral verificada durante a fase probatória. Provas. Ausência. Fato constitutivo do direito autoral não demonstrado. Improcedência.
Ação objetivando a condenação da empresa ré ao pagamento de um débito no valor histórico de R$62.633,85, vencido em 30.10.2018, em consequência de contrato celebrado em 11.12.2009 ( 2100.0080873.13.2) para a prestação de serviços de construção e montagem industrial e manutenção da integridade nas plataformas, o qual estabelece, no item 2.2.6. anexo II.1, os critérios de medição do serviço e de direito a estorno, a depender do resultado do balanço final da medição. A sentença (fls. 234/236) julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes que fixou em 10% do valor da causa. Em seu inconformismo, a empresa apelante alega o descabimento do «decisum, eis que o pedido se fundou em critérios de medição de direito a estorno, de onde se apurou o citado valor histórico, referentes às «AS que relacionou, deduzindo ainda que ao caso incidiria prescrição decenal, no mérito asseverando a realização de cobranças mediante a expedição de e-mails à devedora. Pelo que postula pelo provimento do recurso a fim de reformar integralmente a sentença e assim julgar-se procedente o pedido, invertendo-se o ônus sucumbencial. Contra a pretensão, a ré asseverou a inexistência de qualquer previsão de estorno de valores no contrato, dentre outras imprecisões, destacando que ele possui cláusulas distintas daquelas invocadas pela autora. Consigne-se que o vocábulo «estorno utilizado pela autora, tem um maior sentido de natureza contábil, significando o ato de estornar, devolver crédito ou débito indevidamente lançado em uma conta corrente, livro-caixa etc. Compreende-se, todavia, que a utilização do termo decorreu da pretensão autoral no sentido de que faria jus a alguma devolução de valores pagos à ré pelos serviços de construção e montagem industrial e manutenção de integridade nas plataformas, durante as campanhas com apoio de UMS (Unidade de Manutenção e Segurança), em conformidade com os termos e condições estipulados nos anexos contratuais, a partir de uma previsão no item 2.2.2. do anexo II.1 - Critérios de Medição de direito a estorno, a depender do resultado no balanço final de medição das AS (fls. 06). Na verdade, vislumbra-se que a pretensão decorreria da contratação de serviços, cuja contraprestação demandaria a prévia realização de medições para uma aferição o mais precisa possível dos resultados. A questão, tal como posta, mereceria induvidoso aprofundamento probatório, haja vista que o contrato adunado às fls. 44 se apresentava sem qualquer assinatura, não constituindo prova idônea, apta a demonstrar a existência da alegada obrigação, valendo destacar, como vislumbrado pela ilustre magistrada, que também assinalou que o mencionado «anexo II.1 não integrava o termo contratual. Correta a avaliação dos fatos. Com efeito, assinala-se que o ônus da prova, segundo distribuição determinada pelo CPC (art. 373), incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte ré se desincumbiu do ônus que lhe cabe. A toda evidência a parte autora não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, a ela cabendo fazer a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do citado art. 373, I do CPC, não bastando apenas alegá-lo, pois alegar sem provar é, juridicamente, o mesmo que nada alegar. A versão apresentada sequer se coadunou à documentação adunada, ou seja, o contrato não condisse com a narrativa, mas com a do réu. Isso pôde ser discernido já da petição inicial, de cuja releitura após o aprofundamento da instrução através da angularização processual, se verificou a assimetria entre o alegado e o conjunto probatório produzido. Apelante conseguido desconstituir a resposta da apelada ao demonstrar que as suas premissas não se sustentavam. A começar pela data da celebração do contrato, que não era 11.12.2019, mas 11.01.2013, a absoluta inexistência de previsão contratual de estorno de medição, as cópias que demonstrariam a remessa de e-mails para endereço eletrônico ([email protected]), restaram incontroversamente infrutíferas, sem qualquer confirmação de recebimento, por terem apontado para endereço já desativado desde 2017 e, portanto, inválido. Ao contrário da cópia do contrato anexada pela apelante, a via apresentada pela apelada, devidamente formalizada pelas partes, fez com que se constatasse a inexistência da cláusula 2.2.6, a saber, a previsão de estorno no instrumento principal e no seu anexo. Não bastasse, a apelante não logrou demonstrar a concretude de seu pleito sequer apresentando uma memória de cálculo que demonstrasse a existência e a evolução do «quantum, até chegar ao valor perquirido: R$62.633,85. Aliás, instadas em provas (fls. 202), as partes se manifestaram, sendo esperado que a autora indicasse meios de desconstituir a versão da ré, fortemente alicerçada em prova documental, tendo a mesma, entretanto, informado o desinteresse na produção de outras provas (fls. 218). Os únicos documentos que a parte autora apresentou a fim de comprovar a execução de medição dos serviços de que aferira o seu crédito são meros demonstrativos produzidos unilateralmente contendo apenas itens e o fez argumentando que se tratariam de medições previstas contratualmente, sem que a previsão tivesse sido comprovada, ainda se constatando que tais documentos nem teriam sido efetiva e comprovadamente enviados à ré. Por fim, cumpre ressalvar que há uma função social do contrato, limitadora da liberdade de contratar, decorrente dos princípios constitucionais, pelo que a manutenção do equilíbrio contratual, consubstanciada na proteção ao contratante que se encontre em situação de desvantagem, passa a condição de pressuposto do negócio jurídico: é condição de validade do contrato. Assim, toda estipulação contratual, ainda que regularmente emanada da vontade dos contratantes deverá estar em consonância com essa base principiológica. Desse modo, num contrato de prestação de serviços entre empresas, tal como o de que ora se cuida, sempre poderá uma das partes demandar a outra quando julgue, nesse caso específico, que pagou a mais ou que recebeu a menos, conforme a posição ocupada na relação contratual, mas desde que o faça munido das provas exigíveis, independentemente da existência ou não de cláusula nesse sentido no contrato firmado, eis que o negócio jurídico dispõe de salvaguardas legais que estabelecem o equilíbrio da sua base econômica. Inteligência dos arts. 421 e seguintes do Código Civil. Sentença mantida íntegra. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL COM BASE NO TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, condenando os réus ao pagamento da quantia pleiteada na inicial pelos serviços prestados em ação de divórcio consensual. Nas razões recursais, os apelantes pleiteiam a redução do valor arbitrado na origem. ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES.
Unidade imobiliária. Incorporação em regime de afetação. Sentença que declarou rescindido o contrato, determinando a retenção de 20% do valor efetivamente pago pelos promitentes- compradores. Insurgência. Parcial acolhimento. Avença que, a despeito de ter sido firmada sob a égide da Lei 13.786/2018 (art. 67-A), deve ser analisada à luz das normas principiológicas que a regem. Cláusula penal estipulando a retenção de 50% dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, a fim de uniformizar o julgamento de ações desse tipo, e de modo a remunerar, condignamente, o vendedor pelos prejuízos experimentados ante a prematura ruptura contratual. Precedentes. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Sentença reformada para determinar a retenção de 25% dos valores pagos, bem como alterar o termo inicial dos juros moratórios, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO GENITOR.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 39) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 16% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 57% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda alimentar na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. ... ()
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758 - TJRJ. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres. CCom, art. 449.
«Contrato de transporte que prevê período delimitado de tempo para a devolução dos contêineres com isenção de pagamento de qualquer valor pela utilização dos mesmos (free time). Ultrapassado tal prazo, há incidência de valor referente à sobreestadia. Alegação de prescrição que não procede. Aplicável ao caso, em virtude do princípio tempus regit actum, o prazo prescricional de 1 (um) ano estipulado no CCOM, art. 449, 3º, tendo em vista que o aperfeiçoamento do negócio jurídico se deu na vigência da referida norma. No que se refere ao termo inicial da contagem do mesmo passa a correr da data da efetiva devolução dos contêineres. Interrupção do prazo prescricional devido à interposição de medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Regularidade do protesto. Impossibilidade de alegar o apelante desconhecimento dos termos do contrato. O contrato (conhecimento marítimo), bem como os termos de responsabilidade para liberação dos contêineres, assinados por representante do recorrente, fazem referência expressa à cobrança. Inexistência de provas de que os mesmos tenham sido assinados por pessoa incompetente para tanto. Trazendo o contrato (conhecimento marítimo) regra expressa a respeito da matéria, bem como o termo, patente a responsabilidade da apelante. Ademais, o pagamento de sobreestadia é fato costumeiro no direito marítimo, sendo entendimento consolidado neste Tribunal a possibilidade de sua cobrança. Onerosidade excessiva da multa que não se configura, uma vez que o valor cobrado decorreu da inércia do próprio recorrente na devolução dos contêineres.... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Pensão mensal. Incapacidade preexistente. Necessidade de reexame de provas. 3. Dano moral. Montante razoável. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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760 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de alimentos proposta por menor impúbere, representado por sua mãe, em face do genitor, pugnando pela fixação de alimentos em valor não inferior a 20% dos rendimentos brutos do réu. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do autor no valor de 20% de seus rendimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório. Foi determinado que, em caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos seriam pagos em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente. O autor interpôs apelação, alegando error in judicando, uma vez que a pensão fixada pela sentença não levou em consideração os ganhos extras do alimentante decorrentes do trabalho como instrumentador cirúrgico. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. ... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA/ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.
--Nos termos do CPC, art. 141 «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... ()
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762 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, com condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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763 - TJRJ. Apelação Cível. Redução de astreintes. Possibilidade. Inércia do credor durante o processo. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Manutenção da sentença.
1. Rechaça-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de indicação de fundamento legal, e isso porque a sentença somente é nula por falta de fundamentação legal quando não apresenta os motivos que a justificam, violando o princípio da motivação das decisões judiciais, o que não ocorreu no caso, em que a sentenciante enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX c/c CPC, art. 489, § 1º. 2. Outrossim, a menção a ¿embargos à execução¿ no dispositivo da sentença decorreu de evidente erro material, seja porque a executada apresentou a peça de impugnação ao cumprimento de sentença, seja porque o rito adotado está correto, não havendo que se falar, pois, em nulidade da sentença. 3. No mérito, ao magistrado compete determinar providências necessárias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação. Da leitura atenta dos autos, percebe-se que embora o Juízo de Primeiro Grau tenha fixado multa diária quando deferiu a tutela provisória de urgência, na sentença ele fixou a multa em R$ 200,00 por cada cobrança. Como bem observou a magistrada a quo, a sentença transitou em julgado sem qualquer oposição pela parte autora, de modo que a redação final da sentença representa uma implícita revisão da decisão que concedeu a tutela, sem converter em definitiva os mesmos termos iniciais. Ainda que assim não fosse, seria possível reduzir a multa neste momento processual, sem que houvesse qualquer ofensa à coisa julgada, pois consoante o entendimento do STJ, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, o que é aplicável ao caso, em que a parte executa multa na monta de mais de 2 milhões de reais por suposta reiteração de cobrança do TOI. 4. Como se não bastasse, de fato, durante anos a parte autora não pleiteou tomada de qualquer outra medida alternativa em relação à cobrança do TOI, optando pela suposta persistência da cobrança em vista da multa estipulada. Ora, o credor, em razão da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do direito, deve mitigar sua própria perda e não se manter inerte diante do descaso do devedor. Ele tem o dever de cooperar com o juízo e a outra parte, indicando outros meios de adimplemento, para evitar o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem devido à supressio, nos termos do Enunciado 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 5. Por fim, não há qualquer condenação nos autos ao pagamento de dano material, em que pese o acórdão do id. 545 mencionar na fundamentação de que seria cabível a devolução em dobro, pois como somente a ré recorreu da sentença, a Câmara não poderia de ofício condenar a demandada ao pagamento de dano material, ante a proibição da reformatio in pejus. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal da administradora ré. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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766 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a restituição do valor pago pela tarifa de avaliação de bem, fixando a sucumbência recíproca. A apelante requer a revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada, a exclusão do seguro prestamista por alegada venda casada e a alteração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa ou, alternativamente, um salário mínimo. ... ()
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767 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. ATUAÇÃO PARCIAL NA DEMANDA ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de parte dos honorários sucumbenciais arbitrados em demanda originária. ... ()
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768 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu pluralidade de condutas tipificadas no art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, por diversas vezes, art. 213, §1º c/c CP, art. 226, II, por diversas vezes, art. 218-A c/c CP, art. 226, II, por diversas vezes, art. 129, §9º, do CP, por diversas vezes, art. 147 c/c art. 61, II, ``b¿¿, do CP, por diversas vezes e CP, art. 344. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória.
Absolvição do agente pelo delito do CP, art. 344, na forma do CP, art. 386, VII. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito do CP, art. 147. Condenação do agente pelos delitos previstos no art. 217-A, por 03 (três) vezes, art. 218-A e art. 129, §9º, todos do CP, às penas de 101 (cento e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado, e 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Irresignação defensiva. Tese defensiva. Preliminar. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Sentença que atendeu ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Análise de elementos probatórios que, juntos, formam a base da fundamentação. Rejeição. Tese defensiva (1). Pretensão de absolvição do réu dos delitos previstos nos arts. 217-A c/c 226, II, do CP. Alegação de ausência de provas. Autoria e materialidade dos delitos previstos nos art. 217-A, por 03 (três) vezes, art. 218-A e art. 129, §9º, todos do CP devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, pelos termos de declarações das vítimas e testemunhas; pelo pedido de medidas protetivas e decisão de deferimento das mesmas; pelo requerimento de produção de prova antecipada, deferida. E ainda, pelos Laudos de Exame de Corpo de Delito de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso diverso da C.C e pela prova oral produzida em sede policial e em Juízo. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Depoimento das vítimas que, no presente caso, merecem credibilidade. Precedente do E. STJ. Testemunhas de acusação que narraram os fatos de forma harmônica com a versão das vítimas. Versão do réu que se encontra isolada e sem qualquer respaldo. Ausência de provas a corroborar a versão do acusado. Tese defensiva meritória rejeitada. Tese defensiva subsidiária (2). Desclassificação do crime previsto no art. 217-A para o delito previsto no art. 213, CP. Vítimas Manoel e Maycon que possuíam 06 (seis) e 04 (quatro) anos na data dos fatos. Tipo penal do art. 217-A que melhor se adequa à conduta do réu e à condição das vítimas. Rejeição. Tese defensiva (3). Pretensão de desclassificação do delito dos arts. 217-A e 213, ambos do CP para o delito previsto no CP, art. 215-Aem relação a vítima Maiara. Agente que não foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 213. Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 215-A. Entendimento do E. STJ. Rejeição. Tese defensiva (4). Desclassificação do delito do art. 129 § 9º do CP (contra a vítima Maiara) para o art. 21, da Lei de Contravenções Penais. Prova dos autos. Vítima que narra ter que ficar de joelhos por horas (sic) com as mãos levantadas. Agressões com uso de mangueira. Testemunha que narrou ter presenciado algumas dessas agressões. Integridade física da vítima que restou abalada. Impossibilidade de adequar o caso a contravenção penal de vias de fato. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Penas-base dos delitos do art. 217-A e 218-A, do CP que foram fixadas acima do mínimo legal. Fundamento: Valoração de menor idade das vítimas. Crimes cometidos em local de residência daquelas. Tese defensiva. Afastamento destas valorações negativas nesta fase. Menor idade das vítimas que já resta contemplada nos tipos penais. Valoração negativa do local do delito que também se insere no mesmo conceito. Existência de agravante específica do art. 61, II, ``f¿¿, do CP que pune tal conduta. Princípio da subsidiariedade. Entendimento do E. STJ. Bis in idem. Acolhimento. Reforma que se impõe. Penas-bases redimensionadas para o mínimo legal. Manutenção das demais fases da condenação. Crime do art. 129, §9º, do CP. Pretensão de desclassificação para contravenção de vias de fato. Inviabilidade. Conduta, plural, que não se adequa à limitação da LCP, senão se caracterizando como violência doméstica. Pena-base fixada acima do mínimo legal, Valoração negativa das circunstâncias do delito (plural), regularmente justificada e mantida. Aumento via fração de 1/6 (um sexto), em consonância com a jurisprudência sedimentada pelo STJ . Segunda fase de todos os crimes. Réu reincidente. Presença da agravante do art. 61, II, ``f¿¿, do CP. Aumento em 1/3 (um terço). Penas intermediárias pela prática dos delitos dos arts. 217-A e 218-A, do CP reformadas, ante a alteração do cálculo da pena na primeira fase do processo de dosimetria. Manutenção, contudo, da pena intermediária como lançada quanto ao delito do art. 129, §9º, do CP. Terceira fase. Delitos do art. 217-A e 218-A, do CP. Existência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Agente com dupla condição, de pai das vítimas e exercício de função de autoridade sobre as mesmas. Ausência de bis in idem. Entendimento do E. STJ. Aumento da sanção na fração de ½ (metade). Continuidade delitiva. CP, art. 71. Incidência nos crimes do CP, art. 217-A(vítimas Maiara, Manoel e Maycon), 218-A, do CP (vítima Maiara) e 129, §9º, do CP (vítima Maiara). Correta aplicação pela sentença. Prova dos autos. Delitos praticados durante largo período de tempo. Aumento na fração de 2/3 (dois terços). Concurso material. Pluralidade de condutas. Prática do delito do CP, art. 217-Acontra três vítimas diferentes e de forma recorrente. Prática do delito do CP, art. 218-Acontra uma vítima e de forma recorrente. Delito do art. 129, §9º, do CP praticado contra uma vítima e de forma recorrente. Aplicação da regra do CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 86 (oitenta e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Indenização. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. Indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada vítima. Prudente arbítrio do Juízo. Não se verifica desarrazoado ou em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum indenizatório. Rejeição da pretensão recursal subsidiária defensiva. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido, com rejeição da preliminar e provimento, parcial, do mérito. Reprimenda penal final, total, estabelecida em 86 (oitenta e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Manutenção dos demais termos da sentença recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito em discussão. ... ()
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770 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 383/STJ - Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
Anotações Nugep: - Súmula 436/STJ. ... ()
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771 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ROMPIMENTO DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO. INVALIDEZ/INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ. MORTE DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, os autores-apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de negativa indevida do pagamento do saldo de reservas deixado pela irmã/tia dos autores-apelantes junto à ré-apelada, relativamente ao Plano Prece-CV, a ensejar a liberação do valor injustamente retido e compensação por danos morais. 3. Razões recursais dos herdeiros voltadas à reforma integral do decisum, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à aplicação do CDC, tem-se que a apelada é uma entidade fechada de previdência complementar, razão pela qual se insere na exceção disposta na parte final do Verbete Sumular 563 do STJ. Assim, não configurada a relação de consumo, a ensejar a aplicação das normas do CDC. ... ()
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773 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS.
Autora que pretende o recebimento de valores correspondentes a 30% das mensalidades relativas a serviço educacional prestado ao réu no primeiro semestre de 2022, corrigidos desde o vencimento, tendo em vista a revogação de tutela provisória que garantia aos alunos redução em tal percentual durante a pandemia de Covid-19. Sentença de procedência. Apelo do réu. Controvérsia atinente ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. Estipulação contratual clara e expressa quanto à contraprestação devida em razão dos serviços prestados, tendo o aluno plena ciência do real valor das mensalidades que lhe seriam cobradas em razão do contrato a que livremente anuiu, além das penalidades advindas de eventual atraso no pagamento. Exigibilidade dos 30% de cada parcela em relação ao primeiro semestre de 2022 que nunca esteve suspensa. Réu que, mesmo ciente dos valores da contratação e da distinção entre eles e aqueles objeto da ação judicial que propôs em face da ré, não se dispôs a administrativamente informar a secretaria da universidade sobre o aparente equívoco da cobrança, de modo a afastar a mora em relação aos valores não pagos, valendo-se da inércia como método de auferir benefício financeiro diante daquela situação. Inadmissibilidade. Mora evidenciada a partir de cada vencimento (Código Civil, art. 394 e Código Civil, art. 397). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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774 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência do pedido autoral que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em decorrência da falha na prestação do serviço que deixou a autora 8 (oito) dias consecutivos sem o fornecimento do serviço de energia elétrica. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
CASO EM EXAME NARRA A PARTE AUTORA TER ADQUIRIDO UMA CASA NO VALOR DE R$ 115.000,00 DESTINADA À FAIXA 1,5 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MAS, NO MESMO EMPREENDIMENTO, FORAM CONSTRUÍDAS UNIDADES DESTINADAS À FAIXA 1, O QUE CAUSOU SUA DESVALORIZAÇÃO. ADUZ QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM 14 MESES DE ATRASO, RECLAMANDO AINDA QUE O LOTEAMENTO NÃO POSSUI A INFRAESTRUTURA ANUNCIADA, QUE HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTRUÍDO O FEITO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE: A) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00; B) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA PUBLICIDADE ENGANOSA E DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00; C) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONSISTENTE NO VALOR MENSAL DE R$ 1.150,00, NO PERÍODO DE 30/03/2019 A 23/08/2019; D) CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 2.300,00, E) CUSTAS E HONORÁRIOS. EM TODOS OS VALORES CONDENATÓRIOS, FORAM PREVISTOS ACRÉSCIMOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A INCORPORADORA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AO CONSTRUIR IMÓVEL DE BAIXA QUALIDADE, PRATICAR PROPAGANDA ENGANOSA QUANDO DA VENDA E POR TER ATRASADO A ENTREGA DO BEM. A RÉ ALEGA QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO QUE ACARRETE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS E, SE ASSIM NÃO SE ENTENDER, REQUER A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, ENQUANTO O AUTOR, EM SEU RECURSO, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, PARA QUE SEJA ANULADO O LAUDO PERICIAL, APROVEITANDO O PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO, OBJETIVANDO O AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DO BEM. RAZÕES DE DECIDIR RECURSOS QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO. APELANTE/RÉ QUE, INICIALMENTE, REQUER QUE SE ANULE A DECISÃO RECORRIDA, POR TER A SENTENÇA SE BASEADO, EXCLUSIVAMENTE, NO LAUDO PERICIAL, PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO SOBRE A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA EMPRESA. SEM RAZÃO. ASSIM É PORQUE EVENTUAL VÍCIO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SANADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. NO MÉRITO, A TESE AUTORAL DE PUBLICIDADE ENGANOSA SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO POSSUI ÁREAS VERDES E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, NÃO POSSUI AVENIDA DE PISTA DUPLA PARA ACESSO AO RESIDENCIAL, BEM COMO NO FATO DE QUE NÃO TERIA SIDO NOTICIADO QUE HAVERIA CONSTRUÇÕES DE CASAS DA FAIXA 1 NO MESMO LOCAL EM QUE FORAM CONSTRUÍDAS AS CASAS DA FAIXA 1,5, SENDO UM DESSE MODELO QUE ELE ADQUIRIU. EMBORA SE COMPREENDA O DESCONFORTO DA PARTE AUTORA COM A SITUAÇÃO, O FATO DE TEREM SIDO CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES EM LOCAL PRÓXIMO AO EMPREENDIMENTO NO QUAL RESIDE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA, MESMO PORQUE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES É IMPLEMENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO A CONSTRUTORA MERA EXECUTORA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA PELO SIMPLES FATO DE QUE, APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DESTINADO A FAIXA 1,5, O MUNICÍPIO TENHA DECIDIDO CONSTRUIR CASAS DA FAIXA 1 EM LOCAL PRÓXIMO, CABENDO DESTACAR QUE NÃO EXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DE QUE, NA MESMA VIZINHANÇA, SEJAM CONSTRUÍDOS IMÓVEIS VINCULADOS AO MESMO PROGRAMA SOCIAL, MAS DESTINADOS A PÚBLICO COM CAPACIDADE FINANCEIRA DIFERENTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PUBLICIDADE ENGANOSA POR FALTA DE ÁREA VERDE E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE FORAM CONSTRUÍDOS, CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE QUE AS ÁREAS VERDES PERECERAM POR FALTA DE MANUTENÇÃO. ENTRETANTO, COMO O EMPREENDIMENTO JÁ FOI ENTREGUE, A MANUTENÇÃO PASSOU A SER DA PREFEITURA OU DE EVENTUAL CONDOMÍNIO INSTALADO NO LOCAL E NÃO MAIS DA INCORPORADORA. REGISTRE-SE QUE TODAS AS RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE LIXO, SEGURANÇA E TRANSPORTES PÚBLICOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. NO CASO, NÃO FORAM CONSTATADOS QUAISQUER ERROS MATERIAIS OU PROMESSAS INVERÍDICAS NA OFERTA PUBLICITÁRIA, QUE CUMPRIU EXATAMENTE OS SEUS TERMOS, SENDO CERTO QUE HÁ AVISO NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DE QUE AS IMAGENS DISPONIBILIZADAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. NÃO HÁ AINDA COMPROVAÇÃO AINDA DE QUE TERIA SIDO PROMETIDO A CONSTRUÇÃO DE PISTAS DUPLAS NO LOCAL, SENDO QUE AS IMAGENS DAS RUAS QUE O AUTOR TRAZ EM SUA PETIÇÃO INICIAL E AS QUE CONSTAM NO LAUDO INDICAM A CONSTRUÇÃO DE PISTAS SIMPLES. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUE SE REJEITA. DE OUTRO MODO, NOTA-SE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA A SER CONSTRUÍDA NO REGIME DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E A CONSTRUTORA COMPROMETEU-SE A CONCLUIR AS OBRAS NO PRAZO DE 15 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO AUTOR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HAVENDO PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA, NAQUELE FIRMADO ENTRE AS PARTES. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI REALIZADO EM 29/3/2017, SENDO QUE A UNIDADE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE AO ADQUIRENTE ATÉ 29/12/2018, JÁ SOMADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, MAS SÓ HOUVE A ENTREGA DAS CHAVES EM 24/8/2019. ASSIM, RESTOU COMPROVADA A MORA DA RÉ. DANO MORAL: FORÇOSO RECONHECER QUE O PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO É UM DOS FATORES PRIMORDIAIS A SEREM CONSIDERADOS PELOS CONSUMIDORES QUANDO DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, TENDO O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA SIDO DE APROXIMADAMENTE 8 MESES, CAUSADO AO CONSUMIDOR DESGASTE EMOCIONAL, DANDO AZO À COMPENSAÇÃO PLEITEADA. NO TOCANTE AO SEU QUANTUM, É PRECISO ANALISAR AS PROVAS DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM CERTA PONDERAÇÃO, MORMENTE POR SE TRATAR DE FATOS DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, POIS O DANO MORAL REPERCUTE NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA. O DANO MORAL É REVESTIDO DE UM CARÁTER SUBJETIVO, CARACTERIZADO PELO QUE A DOUTRINA CHAMA DE DOR NA ALMA, NO ÂMAGO DO SER HUMANO, CONSISTENTE EM SOFRIMENTO, DOR, CONSTRANGIMENTO, VEXAME, TANTO PERANTE O MEIO SOCIAL EM QUE VIVE TANTO EM RELAÇÃO A SI PRÓPRIO. MISTER DESTACAR AINDA QUE, A INDENIZAÇÃO NÃO TEM CUNHO RESSARCITÓRIO, MAS FINALIDADE DE GERAR ALGUM CONFORTO PARA QUEM SOFREU A LESÃO E PUNIR O OFENSOR. NESSA TOADA, É IMPORTANTE QUE A QUANTIA ARBITRADA NÃO IMPLIQUE O ENRIQUECIMENTO OU EMPOBRECIMENTO SEM CAUSA DAS RECÍPROCAS PARTES, NÃO PERCA A HARMONIA COM A NOÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DA LESÃO, TENHA O CONDÃO DE INDENIZAR ADEQUADAMENTE O DANO PROVOCADO E NÃO ULTRAPASSE A COMPENSAÇÃO DO MAL SUPORTADO. ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONSIDERAÇÕES ACIMA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENHO QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, QUE SE COADUNA MAIS COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATÉ PORQUE NÃO CONSTA NOS AUTOS QUE O AUTOR TENHA FICADO SEM UM IMÓVEL PARA RESIDIR DURANTE A MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES, MULTA CONTRATUAL INVERTIDA E INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL: NO QUE SE REFERE AO LUCRO CESSANTE, EM QUE PESE A LEI 11.977/2009 VEDAR A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA 996, FIRMOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, O COMPRADOR DEVE SER INDENIZADO NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 971, TAMBÉM DEFINIU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE, NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTRETANTO, NO JULGAMENTO DO TEMA 970, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE DE QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, DE FORMA QUE DESCABE A CONDENAÇÃO EM AMBAS AS VERBAS, DEVENDO PREVALECER A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE INEXISTIA, NO CONTRATO, CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. ASSIM, DEVE SER AFASTADA A INDENIZAÇÃO À GUISA DE MULTA CONCERNENTE À INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, MANTENDO-SE, A INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL, DADO QUE O FATO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DISPOSITIVO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ, PARA REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 3.000,00 E AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E DESPROVER O DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Empreitada - ação de cobrança - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Inexistência de controvérsia, seja quanto à celebração de contrato verbal pelas partes, seja acerca da efetiva prestação de serviços, ao longo de anos, por parte da autora, em prol da ré, consistentes em reformas e reparos, realizados em imóveis da mãe da última - Produção de prova pericial contábil e de engenharia, em razão de controvérsia existente quanto ao pagamento, pela ré, pelos serviços prestados pela autora - Necessidade de prova pericial de engenharia para a solução do mérito reconhecida, de forma expressa, no acórdão que acolheu as preliminares suscitadas pelas partes, nos apelos que anteriormente interpuseram, declarando a nulidade da primeira sentença proferida pelo juízo «a quo, por cerceamento de defesa - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar, por meio da prova documental ou da prova testemunhal, a quitação total do preço, fato impeditivo do direito da autora - Impossibilidade de o orçamento que não apresenta assinatura ou rubrica da ré ser levado em consideração, para fins de estipulação do «quantum do débito - Ausência da prova para elevação do valor pretendido pela autora -Sentença confirmada - Recursos improvidos... ()
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777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Lançamento dos juros não pagos em conta separada, como meio de evitar capitalização de juros. Possibilidade. Correção de saldo devedor. Aplicação da tr. Possibilidade. Cobrança do seguro. Matéria de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da agravante de devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. DESPESAS DE IMÓVEL DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO MOMENTO QUE CESSOU O COMODATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de despesas relativas à cota condominial e serviços de energia elétrica e gás, em razão do uso exclusivo de imóvel cedido em comodato gratuito por prazo indeterminado, posteriormente encerrado mediante notificação extrajudicial. ... ()
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779 - TJDF. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Financiamento de veículo. Preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da matéria. Rejeitada. Tarifas bancárias. Tarifas de cadastro, registro de contrato e ressarcimento de despesas de terceiros. Cobrança. Valores que atendem ao interesse exclusivo do banco sem correspondência com qualquer serviço prestado pela instituição. Cláusulas abusivas. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida na forma simples. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 472. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 5º.
«1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em razão de cobranças de taxas pelo banco réu em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial condenando o réu à devolução do valor de R$ 1.731,28 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), cobrados sob as rubricas registro de contrato e serviço de terceiros. Alegou prescrição do direito e incompetência do juízo. Contrarrazões apresentadas. ... ()
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780 - TJRJ. Apelações. Contrato de locação não residencial. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito. Ação de cobrança de débitos e encargos locatícios. Ressarcimento de despesas com obras. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Manutenção da sentença.
Recursos interpostos em ambos os processos (AC 0173827-15.2021.8.19.0001 e AC 0220794-21.2021.8.19.0001) pela locadora. A sentença recorrida decidiu questão atinente às provas, indeferindo a oral requerida, eis que os fatos somente poderiam ser esclarecidos por meio de provas documental e técnica, esta, notadamente, para cotejo entre o estado do imóvel antes e depois da locação, realçando que esta última - a prova pericial - nem mesmo foi requerida pela locadora. Inteligência do art. 443, II do CPC. Inconformismo da locadora que se lastreia principalmente contra a improcedência da pretendida verba indenizatória (na verdade, reembolso do gasto efetuado para realização da referida reforma no imóvel locado), cuja locação foi rescindida, destacando que as obras e os débitos foram confirmados pelos réus, conforme orçamento adunado, ou seja, comprovado nos autos, mas ainda assim não acolhidos, assinalando que ao aforar a causa contra a locatária, especificou os valores e discriminou as obras realizadas, referindo que, mesmo previamente notificada para pagar o débito, a devedora quedou-se inerte, isso implicando na formalização da dívida, sem desconto, no valor de R$298.192,00. Insiste na necessidade de inclusão do quantum concernente às obras realizadas no imóvel locado, com base no que teria sido expresso no próprio termo de distrato contratual firmado. Pretende a apelante que o magistrado teria se equivocado ao entender que a ela caberia - e não à locatária e seus garantidores - apesar de haver um vasto acervo probatório dos autos, arcar com o elevado custo de uma prova pericial de engenharia para demonstrar que ditos gastos foram implementados. Pondera que ele próprio realizou a reforma, prestou contas à devedora, de modo pormenorizado, via notificações e mensagens eletrônicas, antes de posteriormente demandar judicialmente o valor despendido. Em locações não residenciais, a rescisão antecipada do contrato (o distrato, documento formal que encerra o contrato de locação antes do prazo estabelecido) pode ser obtida por acordo entre as partes, regra geral do direito civil, ou mesmo por iniciativa de uma delas através da indispensável notificação à outra parte. O distrato pode acarretar, regra geral, a cobrança de multa, conforme estipulado no contrato, dada a incidência dos princípios do pacta sunt servanda, o que deve atrair a observância de intervenção mínima (excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas - parágrafo único do CCB, art. 421), razão pela qual a multa contratual deve ser preservada, com o regramento da Lei 8.245/91. No caso, o distrato (fls. 28, da ação de cobrança), foi elaborado em 17.08.2021 e firmado por todos. E, na ocasião, foram entregues as chaves. A pretendida consignação da multa decorrente da resilição - no montante de R$35.454,17 - foi livremente assumida pela locatária. Vislumbra-se a pretensão de que o distrato só se implementaria depois que as aferições e vistorias fossem definitivamente aceitas e, por óbvio, feitos os respectivos pagamentos. Não é o que se constata. A Lei 8.245/1991 prevê que a locação se encerra apenas quando há a efetiva rescisão ou distrato do pacto locatício e/ou a entrega das chaves do imóvel. Inteligência do caput do art. 4º. Perda do objeto da ação consignatória das chaves e demonstrado o distrato e a imissão da locadora na posse direta do imóvel. Pactuaram as partes o parcelamento do quantum a que condenados os apelados (fls. 1.067, 1.068 e 1.099), com a ressalva da apelante de que a verba condenatória poderia vir a ser majorada, nos termos de seu apelo. Pois bem. Correta a improcedência da pretensão ressarcitória, apesar do unilateral Laudo de Vistoria de fls. 387/389, embora elaborado por engenheiro civil, por bem ressaltada pelo magistrado a controvérsia que o invalidava. Também a questão dos débitos da Cedae e da Light, conforme certidão de «nada consta (ID 362 e 363, da cobrança). Cediço que o locatário é obrigado a restituir o imóvel em perfeitas condições, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. Assim, para fazer jus à pretendia indenização, a locadora deveria comprovar, segundo as regras do contraditório, que alegadas avarias existiam e seriam de responsabilidade da locatária. Ainda mais claramente: o reembolso pretendido pelo locador do valor das obras que teria realizado, mas que seriam de responsabilidade do locatário, só se torna possível se houver um acordo entre as partes, o que até chegou a ser vislumbrado considerando-se a redação do mencionado distrato, ou se o locador comprovar que as obras eram necessárias e decorriam do mau uso do imóvel. A adequação do imóvel para uma nova locação se insere no âmbito do interesse do proprietário do imóvel destinado a locações. Imprescindibilidade da vistoria inicial para a efetiva comparação do que tiver sido anotado, e a apuração final, para se constatar se o imóvel está sendo devolvido em situação pior do que aquela de quando se iniciou a locação. Prevalência das condições livremente pactuadas à luz do princípio da autonomia privada e da justa expectativa de que a relação contratual fluiria a contento até o fim da relação jurídica, é essencial que haja probidade e boa-fé das partes, conforme inteligência dos arts. 422 e 113, II e III, do CC, não devendo o locatário querer se eximir de sua responsabilidade de reparar os defeitos existentes no imóvel decorrentes de seu uso normal, tampouco devendo o locador exigir reparos que ultrapassem o bom senso e que não estejam relacionados a mau uso e desgaste natural da propriedade. Precedentes deste TJRJ. Recursos a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJRJ. Apelações. Contrato de locação não residencial. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito. Ação de cobrança de débitos e encargos locatícios. Ressarcimento de despesas com obras. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Manutenção da sentença.
Recursos interpostos em ambos os processos (AC 0173827-15.2021.8.19.0001 e AC 0220794-21.2021.8.19.0001) pela locadora. A sentença recorrida decidiu questão atinente às provas, indeferindo a oral requerida, eis que os fatos somente poderiam ser esclarecidos por meio de provas documental e técnica, esta, notadamente, para cotejo entre o estado do imóvel antes e depois da locação, realçando que esta última - a prova pericial - nem mesmo foi requerida pela locadora. Inteligência do art. 443, II do CPC. Inconformismo da locadora que se lastreia principalmente contra a improcedência da pretendida verba indenizatória (na verdade, reembolso do gasto efetuado para realização da referida reforma no imóvel locado), cuja locação foi rescindida, destacando que as obras e os débitos foram confirmados pelos réus, conforme orçamento adunado, ou seja, comprovado nos autos, mas ainda assim não acolhidos, assinalando que ao aforar a causa contra a locatária, especificou os valores e discriminou as obras realizadas, referindo que, mesmo previamente notificada para pagar o débito, a devedora quedou-se inerte, isso implicando na formalização da dívida, sem desconto, no valor de R$298.192,00. Insiste na necessidade de inclusão do quantum concernente às obras realizadas no imóvel locado, com base no que teria sido expresso no próprio termo de distrato contratual firmado. Pretende a apelante que o magistrado teria se equivocado ao entender que a ela caberia - e não à locatária e seus garantidores - apesar de haver um vasto acervo probatório dos autos, arcar com o elevado custo de uma prova pericial de engenharia para demonstrar que ditos gastos foram implementados. Pondera que ele próprio realizou a reforma, prestou contas à devedora, de modo pormenorizado, via notificações e mensagens eletrônicas, antes de posteriormente demandar judicialmente o valor despendido. Em locações não residenciais, a rescisão antecipada do contrato (o distrato, documento formal que encerra o contrato de locação antes do prazo estabelecido) pode ser obtida por acordo entre as partes, regra geral do direito civil, ou mesmo por iniciativa de uma delas através da indispensável notificação à outra parte. O distrato pode acarretar, regra geral, a cobrança de multa, conforme estipulado no contrato, dada a incidência dos princípios do pacta sunt servanda, o que deve atrair a observância de intervenção mínima (excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas - parágrafo único do CCB, art. 421), razão pela qual a multa contratual deve ser preservada, com o regramento da Lei 8.245/91. No caso, o distrato (fls. 28, da ação de cobrança), foi elaborado em 17.08.2021 e firmado por todos. E, na ocasião, foram entregues as chaves. A pretendida consignação da multa decorrente da resilição - no montante de R$35.454,17 - foi livremente assumida pela locatária. Vislumbra-se a pretensão de que o distrato só se implementaria depois que as aferições e vistorias fossem definitivamente aceitas e, por óbvio, feitos os respectivos pagamentos. Não é o que se constata. A Lei 8.245/1991 prevê que a locação se encerra apenas quando há a efetiva rescisão ou distrato do pacto locatício e/ou a entrega das chaves do imóvel. Inteligência do caput do art. 4º. Perda do objeto da ação consignatória das chaves e demonstrado o distrato e a imissão da locadora na posse direta do imóvel. Pactuaram as partes o parcelamento do quantum a que condenados os apelados (fls. 1.067, 1.068 e 1.099), com a ressalva da apelante de que a verba condenatória poderia vir a ser majorada, nos termos de seu apelo. Pois bem. Correta a improcedência da pretensão ressarcitória, apesar do unilateral Laudo de Vistoria de fls. 387/389, embora elaborado por engenheiro civil, por bem ressaltada pelo magistrado a controvérsia que o invalidava. Também a questão dos débitos da Cedae e da Light, conforme certidão de «nada consta (ID 362 e 363, da cobrança). Cediço que o locatário é obrigado a restituir o imóvel em perfeitas condições, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. Assim, para fazer jus à pretendia indenização, a locadora deveria comprovar, segundo as regras do contraditório, que alegadas avarias existiam e seriam de responsabilidade da locatária. Ainda mais claramente: o reembolso pretendido pelo locador do valor das obras que teria realizado, mas que seriam de responsabilidade do locatário, só se torna possível se houver um acordo entre as partes, o que até chegou a ser vislumbrado considerando-se a redação do mencionado distrato, ou se o locador comprovar que as obras eram necessárias e decorriam do mau uso do imóvel. A adequação do imóvel para uma nova locação se insere no âmbito do interesse do proprietário do imóvel destinado a locações. Imprescindibilidade da vistoria inicial para a efetiva comparação do que tiver sido anotado, e a apuração final, para se constatar se o imóvel está sendo devolvido em situação pior do que aquela de quando se iniciou a locação. Prevalência das condições livremente pactuadas à luz do princípio da autonomia privada e da justa expectativa de que a relação contratual fluiria a contento até o fim da relação jurídica, é essencial que haja probidade e boa-fé das partes, conforme inteligência dos arts. 422 e 113, II e III, do CC, não devendo o locatário querer se eximir de sua responsabilidade de reparar os defeitos existentes no imóvel decorrentes de seu uso normal, tampouco devendo o locador exigir reparos que ultrapassem o bom senso e que não estejam relacionados a mau uso e desgaste natural da propriedade. Precedentes deste TJRJ. Recursos a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Insurgência contra a aplicação de multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Fundamentação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 377-379, que condenou a União ao pagamento de multa (astreintes) no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagar o valor incontroverso, cuja disponibilidade orçamentária foi reconhecida pelo ente público.... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), BEM COMO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERSOS. O JULGADOR, ALÉM DISSO, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. MÉRITO. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE AOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 12/05/2022. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. NO CASO EM EXAME, O PRÓPRIO AUTOR ACOSTA À SUA PETIÇÃO INICIAL A CÓPIA DO CONTRATO POR ELE ASSINADO DIGITALMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL, NO QUAL HÁ INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICADA, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO IGUALMENTE SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36, NO JULGAMENTO DO RE 592.377, DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TABELA PRICE (SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS) CONSISTE NO MÉTODO DE CALCULAR AS PRESTAÇÕES DEVIDAS EM UM FINANCIAMENTO, DIVIDINDO-AS EM DUAS PARCELAS: UMA DE AMORTIZAÇÃO E OUTRA DE JUROS, O QUE NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, QUE A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS OU A PRÁTICA DO ANATOCISMO SEJA UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DA INCIDÊNCIA DA TABELA. DEVE PREVALECER A TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA. INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VEDAÇÃO, EM TESE, DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. EM CONCRETO, PORÉM, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS A INDIGITADA PRÁTICA. IGUALMENTE, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NEM DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE CADASTRO E DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO A CORTE SUPERIOR, AO JULGAR A MATÉRIA AFETADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.578.553/SP (TEMA 958), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA INTITULADA «REGISTRO DO CONTRATO, PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30/04/2008. ENTRETANTO, NO QUE CONCERNE À VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA AFIGUROU-SE PRECIPITADO, POIS ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DEVEM SER ANALISADAS, DECERTO APÓS O CONTRADITÓRIO, EIS QUE, EM TESE, O PEDIDO ENCONTRA GUARIDA, INCLUSIVE À VISTA DE ENTENDIMENTO DO STJ QUE, AO APRECIAR O RESP 1.639.320/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, DISPÔS QUE «O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. NESSE QUADRO, NÃO SE PODE AINDA TER CERTEZA DE QUE O CONSUMIDOR TEVE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ESCOLHER A SEGURADORA. PRECEDENTES. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS, COMO JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO-SE A DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA NA PARTE QUE JULGA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A ESSE PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO DAS VINCENDAS.
1. REPELIDA A PRELIMINAR REFERENTE A NÃO OBEDIÊNCIA A DIALETICIDADE TENDO EM VISTA QUE OS ARGUMENTOS SUSTENTADOS NA APELAÇÃO DIZEM RESPEITO À DECISÃO RECORRIDA.... ()
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785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS MOLDES DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Prescrição: A pretensão de revisar as cláusulas de contrato bancário fundamenta-se em direito pessoal, estando sujeita à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. O termo inicial deste prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação ocorrido após mais de 10 (dez) anos da data da celebração do contrato objeto do pedido revisional. ... ()
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA INTERMEDIADORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA CONSTRUTORA E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INTERMEDIADORA.
1.Inexistência de prescrição quanto à comissão de corretagem. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do atraso e não da quitação, como estipulado no Tema 938 do STJ, segundo distinguish aplicado pelo próprio STJ. ... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS EMPRESARIAIS. OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA. REFORMA DO DECISUM.
A presente ação versa sobre a rescisão de contratos empresariais firmados para a operação de posto de gasolina. Do atento compulsar dos fólios, verifica-se que parte autora logrou comprovar o inadimplemento contratual dos réus com os documentos colacionados junto à exordial, razão pela qual o juízo sentenciante concluiu pela procedência dos pedidos formulados na peça matriz. Ocorre, contudo, que, de fato, a sentença objurgada deixou de consignar expressamente o índice a ser utilizado para fins de correção monetária do débito, a aplicação de juros mora desde o recebimento de cada bonificação por desempenho antecipada e a condenação da parte apelada ao pagamento de multa de 10%, prevista contratualmente (Contrato de Bonificação por Desempenho). E, sobre tais pontos, com razão a parte recorrente. Observa-se que a parte autora logrou comprovar que os contratos entabulados entre as partes previram que, uma vez reconhecida a obrigação de pagamento de multas contratuais, os valores a elas referentes deveriam ser corrigidos monetariamente pelo índice IGP-M (FGV). No ponto, destaca-se que, em relação ao contrato de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos, a referida atualização tem como termo a quo a data do início de vigência do contrato até a data do efetivo pagamento da respectiva multa e, quanto aos demais contratos, deverá ser considerada como termo inicial a data da rescisão contratual (05/07/2016). Ora, existindo estipulação contratual quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, no caso, o IGP-M, não se justifica a substituição pelo juízo de origem, de ofício, por outro índice, devendo ser respeitada a autonomia privada. Outrossim, como se observa do contrato de fls. 41/44, em razão da antecipação de bonificação por desempenho, foi liberado o valor de R$ 1.400.000,00, os quais deveriam ser integralmente devolvidos em caso de rescisão da promessa de compra e venda, com atualização pelo IGPM, juros de mora de 1%, e multa de 10% sobre tal valor (conforme cláusula 5.1). Neste trilhar, certo é que, tratando-se de obrigação líquida, nos termos do que dispõe o art. 397 do CC, os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação, e não desde a citação, como consignado na sentença. Portanto, como acima explicitado, a sentença objurgada enseja pontual reforma. Recurso conhecido e provido.... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação do bem, com devolução de forma simples. Demandante condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo exclusivo do autor. Com razão em parte. Preliminares. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Falta de interesse de agir. Não caracterizada. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro estava previamente prevista no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência. Condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro, com condenação do réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência... ()
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789 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Correção monetária. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário.
«1. A Corte de origem fixou os índices de correção monetária com esteio no CF/88, art. 100, não tendo ocorrido o debate a respeito do normativo indicado no recurso especial, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Pagamento a destempo dos serviços executados pela recorrente. Termo a quo de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Acórdão com apoio em cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.
1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2. O Tribunal de origem, ao reconhecer que o termo a quo da incidência da correção monetária e dos juros de mora seria o dia imediatamente subsequente aos trinta dias corridos após a emissão das faturas, levou em consideração cláusula contratual, notadamente a 4ª cláusula, parágrafo 1º, «b, do contrato firmado entre as litigantes, de modo que acolher a pretensão recursal - no sentido de reconhecer como sendo termo inicial o dia seguinte ao da apresentação das faturas -, demandaria inexoravelmente o exame dos termos contratuais avençados, o que se revela impróprio à via recursal extraordinária ante o óbice preconizado pela Súmula 5/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o conhecimento de apelo extraordinário para alterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando se distanciar do juízo de equidade insculpido no comando legal. Em tais circunstâncias, esta Corte, excepcionalmente, admite que se examine a questão afeta à verba honorária, para se adequar, em sede de recurso especial, o montante fixado na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exagerado ou irrisório. Precedente: AgRg no EREsp. 432.201, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial DJ de 28.3.2005. 4. In casu, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu por razoável e suficiente a fixação de verba honorária em 10% do valor da causa, de modo que não está caracterizada a condenação em honorários como irrisória. Incidência, dessarte, da Súmula 7/STJ na espécie.... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Preliminares arguidas pelo réu de impugnação ao valor da causa, prescrição e decadência rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral cabível. Valor que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia que bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. Termo inicial da correção monetária e juros de mora. No que se refere à indenização por danos morais, a quantia será corrigida a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária e, quanto à devolução de valores, a quantia deverá ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA e DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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792 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação consumerista. Fato do serviço. Transeunte atingida por cabo de alta tensão roto, pendente de poste de energia, sofrendo queimaduras leves. (ii) Vítima considerada consumidora por equiparação, cf. inteligência do CDC, art. 17. Responsabilidade civil objetiva, ex vi do CDC, art. 14. (iii) Fatos comprovados. Nexo de causalidade demonstrado. Dever de indenizar verificado, independentemente de culpa. (iv) Danos morais configurados in re ipsa. Valor indenitário (R$5.000,00) bem arbitrado diante das peculiaridades do caso concreto. Atualização monetária incidente desde a data de fixação da indenização, na forma da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora devidos desde o evento danoso, conforme estipulado na Súmula 54/STJ. (v) Danos materiais incomprovados. Pleiteado o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais convencionados com a patrona da requerente, deveria ter sido apresentada, no ato de propositura do feito, cópia do contrato de honorários - documento que, pela natureza do pedido formulado, se fazia indispensável à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). Fase de liquidação de sentença que não se presta à prova do dano material reclamado, mas apenas à quantificação de seu valor monetário acaso já previamente demonstrado e judicialmente reconhecido. (vi) Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, unicamente para fixar a data do evento danoso como marco inicial para a incidência dos juros de mora... ()
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793 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO DO RECLAMANTE COM AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA VERZANI & SANDRINI S/A. LEI 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE PEDIDOS ACESSÓRIOS 1 -
Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante quanto ao tema «RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS para reconhecer a configuração de falta grave do empregador como motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir o pagamento das verbas indicadas nos itens f e j do rol de pedidos elencados na petição inicial, que são os seguintes: f ) a decretação, por sentença, da rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante por força da alínea «d, CLT, art. 483 e cláusula 28ª da CCT de 2017/2018 dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação, anexo, em data a ser estipulada por este MM. Juízo, com a condenação da Reclamada no pagamento em DOBRO das verbas rescisórias, nos termos da cláusula 23ª da CCT de 2017/2018 dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação, quais sejam: aviso prévio (devendo ser observado o disposto no parágrafo único da Lei 12.506/11, art. 1º) 39 dias = R$ 2.803,72), saldo salarial do mês de março de 2018 (R$ 1.869,14), férias proporcionais do período 2017/2018 (7/12 = R$ 1.258,08), terço constitucional sobre as férias (R$ 419,36), 13º salário de 2018 (4/12 = 718,90), salários vencidos desde 01/03/2018, incidência do FGTS (R$ 431,34) + 40% (R$ 172,53) sobre as verbas rescisórias, e de todas as verbas VINCENDAS antes listadas e devidas a partir desta data de 26/03/2018, no total de R$ 7.673,07 « « j ) os valores referentes à multa de 40% sobre o total dos valores fundiários, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, no valor de R$ 1.662,10 «. 2 - Nas razões do presente agravo, o reclamante alega que os pedidos indicados nos itens g, h e i da petição inicial também devem ser deferidos, por tratar-se de pedidos acessórios da rescisão indireta reconhecida na decisão monocrática, sendo totalmente devidos ao trabalhador. Tais pedidos são os seguintes: « g ) condenação da Primeira Reclamada em obrigação de fazer: anotar a data da baixa, na página do contrato de trabalho, determinada por este MM. Juízo na CTPS do Obreiro, como obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo, bem como seja sucessivamente anotada a baixa na CTPS do Obreiro pela Secretaria desta MM. Vara «; « h ) a liberação das guias TRCT-AM para soerguimento do valor depositado a título de FGTS e sucessivamente por alvará judicial, bem como a liberação das guias CD de seguro desemprego e sucessivamente por alvará judicial, com a condenação da Reclamada no pagamento da indenização do valor correspondente a 5 parcelas (5 parcelas de R$ 954,00 cada), em caso de tal direito ser obstado por culpa da Reclamada, nos termos da Lei 7.998/90, Lei 8.900/1994 e RESOLUÇÃO CODEFAT 161/98. No total de R$ 4.770,00 «; e « i ) a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da reclamante, por meio da entrega por parte da Reclamada das guias respectivas, e sucessivamente por alvará judicial, sendo a Reclamada condenada a comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, bem como ser condenada ao pagamento do FGTS dos meses não depositados. Requer a aplicação da Lei 8.036/90, art. 22, com multa de 10% e juros de 0,5% a.m. capitalizados desde a lesão do direito, no valor de R$ 86,26 «. 3 - Na conclusão da decisão monocrática, consta a condenação expressa da reclamada ao « pagamento das verbas rescisórias correspondentes postuladas na inicial (alíneas «f e «j) e as repercussões legais daí decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença «. 4 - Daí se infere que a condenação inclui a obrigação de a reclamada fazer os devidos registros na CTPS do trabalhador ( parte inicial do pedido do item g ); de regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, observando-se disposto na Lei 8.036/90, art. 22, bem como liberar as guias para o saque desses valores ( pedido dos itens h e i ), e também de liberar as guias para recebimento do seguro-desemprego, observando-se as normas aplicáveis ( pedido do item h ), o que inclui a indenização prevista na Súmula 389/STJ, em caso de descumprimento. 5 - Sinale-se que a aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer as anotações na CTPS ( parte final do pedido de item g ), tal como previsto no § 1º do CPC, art. 536, trata-se de faculdade do julgador que, ao analisar as particularidades do caso, pode decidir pela sua aplicação ou não. Logo, não havendo obrigatoriedade na aplicação da multa, mantém-se a decisão monocrática. 6 - Importa ainda registrar que, nos termos do CPC, art. 537, a multa por descumprimento de obrigação de fazer, que independe de requerimento da parte, também « poderá ser aplicada [...] na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito «. 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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794 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato não supera uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira foi expressamente impugnado pelo autor e é realmente abusivo (R$ 1.700,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 729,28). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Consideração de que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certidão do sistema nacional de gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 260,34) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo 1.639.320/SP, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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795 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ITBI. Sentença de procedência, para declarar nulo o lançamento tributário em tela, por ausência de fato gerador, e, por consequência, extinguir a execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade. Cabimento em parte. Inexistência de julgamento extra petita. Hipótese em que a parte embargante afirmou, na petição inicial, que a CDA sub judice indicou como fato gerador da exação a data de alteração do contrato social de empresa incorporada, no qual estipulada a integralização do imóvel ao capital social. Magistrado que não está adstrito aos institutos jurídicos indicados pelas partes, devendo atribuir o enquadramento jurídico adequado aos fatos apresentados. Matéria de ordem pública que, ademais, é cognoscível de ofício. Cessão de direitos que não constitui fato gerador do ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Oficial de Imóveis, o que não ocorreu in casu. CF/88, art. 156, II. CTN, art. 35. Condenação do Município ao pagamento da verba honorária corretamente determinada na origem, tendo em vista a incidência do princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, que, porém, comportam a pretendida redução, tendo em vista a incidência, à hipótese, do art. 85, §3º, IV, do CPC (dado o alto valor da causa). Redução para 3% sobre o valor atualizado da causa. Inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1.076). Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, ante o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Reexame necessário e apelo providos em parte.... ()
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796 - TST. 1. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante realizava a higienização diária de sanitários utilizados por funcionários e clientes de locais com grande circulação. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a atividade de limpeza e coleta de lixo de banheiros de uso coletivo é insalubre, haja vista a grande circulação de pessoas. Agravo conhecido e desprovido. 2. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 2.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 2.3. No caso, o Regional destacou que «os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial, o que atrai a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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797 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE NA TABELA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de cobrança, referente à suposta insuficiência do pagamento da indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito. ... ()
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798 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BANCO DE BRASIL S/A - RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DE ANTONIO WALTER ARAUJO - RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLIGADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. Da narrativa constante da petição inicial, é plenamente possível a compreensão do pedido e da causa de pedir, sendo certo que, o fato do somatório final dos pedidos não ter sido exato não elide que fora atendida a teleologia de liquidação por estimativa do pedido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
Alegitimidade do réu, no caso em debate, decorre do fato de se tratar de instituição financeira contratada para o financiamento do veículo. ... ()
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800 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A C. SBDI-1
firmou o entendimento de que a revisão do valor arbitrado a título de dano moral é situação excepcional, ocorrendo apenas quando for estipulado montante irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devido o pagamento do período suprimido relativo ao intervalo intrajornada, acrescido do respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) sem reflexos, independentemente de tempo mínimo de extrapolação da jornada de trabalho de 6 (seis) horas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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