(DOC. VP 241.1090.3556.7923)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Pagamento a destempo dos serviços executados pela recorrente. Termo a quo de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Acórdão com apoio em cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2. O Tribunal de origem, ao reconhecer que o termo a quo da incidência da correção monetária e dos juros de mora seria o dia imediatamente subsequente aos trinta dias corridos após a emissão das faturas, levou em consideração cláus

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