(DOC. VP 168.1848.5150.4661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), BEM COMO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERSOS. O JULGADOR, ALÉM DISSO, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. MÉRITO. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE AOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 12/05/2022. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. NO CASO EM EXAME, O PRÓPRIO AUTOR ACOSTA À SUA PETIÇÃO INICIAL A CÓPIA DO CONTRATO POR ELE ASSINADO DIGITALMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL, NO QUAL HÁ INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICADA, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO IGUALMENTE SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36, NO JULGAMENTO DO RE 592.377, DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TABELA PRICE (SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS) CONSISTE NO MÉTODO DE CALCULAR AS PRESTAÇÕES DEVIDAS EM UM FINANCIAMENTO, DIVIDINDO-AS EM DUAS PARCELAS: UMA DE AMORTIZAÇÃO E OUTRA DE JUROS, O QUE NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, QUE A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS OU A PRÁTICA DO ANATOCISMO SEJA UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DA INCIDÊNCIA DA TABELA. DEVE PREVALECER A TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA. INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VEDAÇÃO, EM TESE, DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. EM CONCRETO, PORÉM, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS A INDIGITADA PRÁTICA. IGUALMENTE, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NEM DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE CADASTRO E DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO A CORTE SUPERIOR, AO JULGAR A MATÉRIA AFETADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.578.553/SP (TEMA 958), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA INTITULADA «REGISTRO DO CONTRATO», PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30/04/2008. ENTRETANTO, NO QUE CONCERNE À VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA AFIGUROU-SE PRECIPITADO, POIS ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DEVEM SER ANALISADAS, DECERTO APÓS O CONTRADITÓRIO, EIS QUE, EM TESE, O PEDIDO ENCONTRA GUARIDA, INCLUSIVE À VISTA DE ENTENDIMENTO DO STJ QUE, AO APRECIAR O RESP 1.639.320/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, DISPÔS QUE «O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.» NESSE QUADRO, NÃO SE PODE AINDA TER CERTEZA DE QUE O CONSUMIDOR TEVE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E ESCOLHER A SEGURADORA. PRECEDENTES. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS, COMO JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO-SE A DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA NA PARTE QUE JULGA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A ESSE PEDIDO.

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