(DOC. VP 248.4122.1440.5494) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.     COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO DAS VINCENDAS.

1. REPELIDA A PRELIMINAR REFERENTE A NÃO OBEDIÊNCIA A DIALETICIDADE TENDO EM VISTA QUE OS ARGUMENTOS SUSTENTADOS NA APELAÇÃO   DIZEM RESPEITO À DECISÃO RECORRIDA. 2. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote