(DOC. VP 871.8624.2129.4373)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL 1.

Procedência parcial do pedido inicial, para condenar a construtora e incorporadora ao pagamento de multa contratual, com afastamento da pretensão referente à verba honorária estipulada no contrato, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação ao sócio da requerida. Irresignação dos autores. 2. Ilegitimidade passiva ad causam do sócio da empresa ré. Sociedade limitada unipessoal. Não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexist�

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