(DOC. VP 723.6706.7904.2684)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO À CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ 1.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. 2. Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré. 3. Ônus da prova, quanto à regularidade do contrato impugnado, nos termos do arts. 373, II, todos do CPC, do qual a parte ré não se desincumbiu. Descumprimento do dever de informação, estipulado pelo art. 6º, III, e reforçado pelo teor do art. 52 e incisos, ambos da Lei 8.078/1990 (CDC).

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