(DOC. VP 944.1940.2184.4965) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RITO INADEQUADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a nulidade da sentença por ausência da audiência de conciliação ou, subsidiariamente, que seja afastado o mínimo legal para a repactuação das dívidas pela Lei do Superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside (i) na violação do devido processo legal a ensejar a nulidade da sentença e (ii) na possibilidade de afastar o valor do mínimo existencial regulamentado para aplicar o rito da repactuação de dívidas. III. RAZÕES

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