(DOC. VP 566.4975.2339.2243)

TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na cédula impugnada na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito determinada. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a

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