(DOC. VP 241.1011.1269.0514)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Pagamentos efetuados com atraso. Índices de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inclusão dos expurgos inflacionários. Julgamento ultra petita. Inexistência. Juros de mora. Arts. 1.062 do cc/1916 e 406 do cc/2002. Precedente da corte especial.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não configura ofensa ao CPC, art. 460 a concessão da correção monetária plena com a inclusão dos chamados expurgos inflacionários, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. 3 - Os juros relativos ao período da mora anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) têm ta

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