(DOC. VP 995.9134.5504.1301)

TJSP. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada na cédula bancária não supera uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira é realmente abusiva (R$ 1.700,00), porque extrapola a tarifa média

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